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Aviso n.º 7565/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7565/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6455/06.2TBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Nuno Francisco Henriques, filho de Fernando de Brito Henriques e de Elisa Maria Francisco Lima, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Maio de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12892414, com domicílio na Praceta Carlos Riacho, lote 91, rés-do-cháo, esquerdo, Baixa da Serra, 2835-025 Baixa da Banheira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticados em 16 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou reno-var quaisquer documentos, designadamente...

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