Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6746/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6746/2006 - AP

A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1379/04.0GBPNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Del Pilar Gonzalez Sanchez, filha de António Gonzalez e de Gonzalez Sanchez, nacional de Espanha, nascida em 10 de Maio de 1963, casada (regime desconhecido), profissáo desconhecida ou náo existente, número de identificaçáo fiscal 224298380, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 28868203, Esp., com domicílio na Rua de Fernandes Tomás, 69, 1., 4000 -214 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto -Lei n. 36/2003, de 5 de Março, praticado em 10 de Novembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT