regime permanência na habitação

• Legislação

I - Com vista à substituição da pena de prisão pelo regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, os consentimentos exigidos na Lei 33/20120 de 2/9 (consentimento do arguido e de quem vive na habitação maior de 16 anos) bem como a verificação das demais condições da habitação ali previstas tem de ser apurados antes da decisão. II – Por tal apuramento ser essencial à...

I - A intervenção do TEP está materialmente circunscrita a actos relativos à execução de penas e medidas privativas da liberdade em estabelecimentos prisionais. II - Em conformidade, o controlo/acompanhamento do regime de permanência na habitação cabe, não ao TEP, mas sim ao tribunal da condenação.

Decidindo-se a condenação do arguido na pena de 6 meses de prisão, afastada a adequação da suspensão da execução e da prestação de trabalho a favor da comunidade, deve a sentença, sob pena de nulidade, ponderar a possibilidade do arguido cumprir aqueles 6 seis meses de prisão em regime de permanência na habitação (art. 44 nº 1 do Cod. Penal), em regime de prisão por dias livres (art. 45 nº 1 do...

O regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (RPH-VE) não constitui uma pena de substituição, mas apenas uma modalidade de execução da pena de prisão. Concluindo-se pela necessidade de cumprimento efetivo de pena de prisão e verificando-se alguma das circunstâncias previstas nas alíneas do § 1.º do artigo 43.º CP, deverá avaliar-se se a pena poderá executar-se em RPH-VE. Não se...

–A lei prevê um regime híbrido relativamente ao regime de permanência na habitação, de previsão de uma pena de substituição e também de forma de execução da pena de prisão. –Estando o arguido, como acontece nestes autos, em cumprimento de pena de prisão em que, tendo entrado em incumprimento da mesma, passados cerca de 7 meses sobre o início do cumprimento da mesma, requer que a...

I - Encontra-se inevitavelmente prejudicado o juízo de prognose favorável relativamente à situação da arguida que, volvidos poucos meses após a extinção de anterior pena de prisão suspensa na sua execução, voltou a delinquir, não uma, mas três vezes, praticando o mesmo tipo de crime pelo qual havia já sido condenada, falecendo, pois, o fundamento para lhe aplicar, de novo, a pena de substituição...

Apesar de o arguido já ter beneficiado de uma suspensão da execução da pena, pelo crime de condução sem habilitação legal, tal circunstância não o impediu de durante o período da suspensão praticar factos da mesma natureza, os destes autos. Face às condenações sofridas pelo arguido, às circunstâncias dos factos dos autos, ao seu percurso de vida, pautado pela prática reiterada do mesmo crime não é

Estando a decorrer o período de suspensão da execução da pena de 7 meses de prisão por que tinha sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, praticou o ora recorrente aos 08/01/2021 um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, do Código Penal, em que foi...

I - A prática de um crime durante o período em que vigora a suspensão da pena só deve constituir causa de revogação dessa suspensão quando essa prática, tendo em conta o tipo de crime, as condições em que foi cometido, a gravidade do crime praticado, a conduta global do arguido posterior à suspensão, o tipo de reação penal que foi aplicada ao crime praticado durante a suspensão, entre outros...

I – Não tendo o condenado, no requerimento que dirigiu ao TEP, efectuado pedido expresso de reabertura da audiência, com vista à aplicação do regime penal mais favorável, mencionando, como fundamento do seu pedido de aplicação do regime de permanência na habitação com VE em vez da prisão em regime contínuo, o facto de se encontrar doente, sofrendo de patologia depressiva e ser portador de...

Com a atual redação dada pela Lei 94/2017 de 23.8 ao Código Penal, entrada em vigor em 23.11.2017, ou seja, já em vigor aquando da decisão condenatória, o regime de permanência na habitação veio a consagrar-se também como forma de execução da pena, e não apenas como pena de substituição, cuja única natureza resultava da anterior redação dada ao art.º 44º Código Penal. As alterações introduzidas...

Apesar das condenações anteriores do arguido, justifica-se no caso em apreço, à luz do disposto no artigo 43.º, n.º 1, do Código Penal, a execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, com autorização de ausência para o exercício efetivo da atividade profissional, tendo em conta que desse modo se permite que ele...

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

I- A lei admite o aperfeiçoamento das conclusões (n.º 3 do artigo 417.º) mas já não o aperfeiçoamento da motivação que fixa definitivamente o âmbito do recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não é de conceder autorização para exercer a sua atividade de feirante, porque tal autorização é...

I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por oito crimes de natureza rodoviária entre 2011 e 2020, evidencia uma preocupante indiferença perante os valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados e as anteriores penas de multa (primeiro) e de prisão suspensa na sua execução (depois) não se mostraram suficientes para refrear o seu ímpeto criminal. II. A pena necessária e adequada à

I – Atentas as consequências que podem advir para o condenado, a decisão sobre o incumprimento da execução da pena em regime de permanência na habitação deve ser devidamente fundamentada, sob pena de irregularidade sanável (art.123º, nº1, do Código Processo Penal), não se bastando com a adesão remissiva dos argumentos do Ministério Público, ainda que dados como reproduzidos. II – Tal decisão é...

I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2...

Atendendo às elevadas necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, decorrentes das condenações sofridas pelo arguido e das penas aplicadas em tais condenações, as quais se revelaram insuficientes para o ressocializar, aliadas à ausência de hábitos regulares de trabalho e absoluta falta de sentido crítico face aos crimes, entendemos que o cumprimento da pena de prisão em regime...

Atendendo às elevadas necessidades de prevenção especial que no caso se fazem sentir, decorrentes das condenações sofridas pelo arguido e das penas aplicadas em tais condenações, as quais se revelaram insuficientes para o ressocializar, aliadas à ausência de hábitos regulares de trabalho e absoluta falta de sentido crítico face aos crimes, entendemos que o cumprimento da pena de prisão em regime...