Acórdão nº 047401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO MADUREIRA |
| Data da Resolução | 21 de Janeiro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, interpôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loulé de 2/5/96, que lhe ordenou a demolição de um apoio de praia e a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da execução das obras, sito na Avenida ..., na Quarteira, imputando-lhe o vício de incompetência, em razão da matéria, e o de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
Por sentença de 15/6/2 000, foi concedido provimento ao recurso e declarado nulo o acto impugnado, por procedência do arguido vício de incompetência absoluta do seu autor.
Com ela se não conformando, interpôs a recorrente o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª) - Os Decretos-Lei 38.382, de 07.08.1951, e 166/70, de 15.04, e o actual regime jurídico do licenciamento das obras particulares estipulam que estão sujeitas a licenciamento municipal as obras de construção civil, designadamente novas edificações e ainda os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alterações da topografia no local( artigo 1.º, n.º 1 do D.L 445/91); 2.ª) - Não existe licenciamento pela Câmara Municipal de Loulé das obras de construção civil que foram executadas para adaptar a barraca pré-existente a snack-bar, nem foram submetidos quaisquer projectos à Câmara Municipal relativos ás referidas obras; 3.ª) - Como tal, a autarquia possui legitimidade e os poderes necessários para a demolição de tais obras; 4.ª)- Nos termos do artigo 58.° do Decreto-Lei 445/91 e artigo 167° do RGEU, compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo das atribuições, cometidas por lei a outras entidades, ordenar a demolição da obra e ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do inicio da obras; 5.ª) - Não era possível usar do poder discricionário conferido pelo artigo 167.° do RGEU, legalizando as obras já que as mesmas são incompatíveis com a obra « Arranjo Urbanístico da Marginal de Quarteira»; 6.ª)- A DRARN, por oficio circular junto aos autos, veio declarar-se incompetente para prosseguir com a demolição daquelas obras confirmando que tais poderes se encontravam atribuídos à Câmara Municipal; 7.ª)- A recorrente explora, desde 1993, um snack-bar, estabelecimento similar dos hoteleiros, cuja instalação e funcionamento eram regulados, à altura; pelo Decreto-Lei 328/86, de 30. 09 e Decreto Regulamentar 8/89; 8.ª)- Nunca a recorrente submeteu pedido de aprovação de localização do referido snack-bar ou projecto de instalação, de acordo com o artigo 20.° do referido diploma e art.º 48.º do Dec. Lei 445/91, pelo que a instalação do referido estabelecimento é ilegal á luz dos supra referidos diplomas; 9.ª)- No regime anterior ao actual decreto-lei 445/91, cabia ao Município uma efectiva intervenção na apreciação das obras promovidas pelos «Serviços do Estado», uma vez que, apesar de isentos de licenciamento, os respectivos projectos eram submetidos à Câmara Municipal, para que esta averiguasse da sua conformidade com o Plano ou Anteplano de Urbanização e com as prescrições regulamentares aplicáveis ( Artigo 14.° do RGEU e 2.° do Decreto Lei 166/70); 10.ª)- Por maioria de razão, o mesmo se aplicava a obras de particulares a serem levadas a cabos em áreas de domínio público hídrico; 11.ª)- Actualmente, dispõe o Artigo 3.°, n.º1, alínea e) do Decreto Lei 445/91, que se encontram isentas de licenciamento as construções com ligação directa à actividade portuária, pelo que «a contrário» estão sujeitas a licenciamento municipal as obras sem essa ligação directa e naturalmente as obras levadas a cabo por particulares nessas áreas; 12.ª)- Acresce que nos termos do Art.º 48.º do Dec. Lei 445/91, as obras referidas no n.° 1 do Art.º 1.º, cujo projecto, nos termos da legislação aplicável, carece de aprovação da administração central, estão também sujeitas a licenciamento municipal, nos termos do disposto no presente diploma; 13.ª)- O que é definido de forma clara nos próprios alvará de ocupação ou utilização do domínio público, quando, no seu ponto 7. estipulam que a obtenção da referida licença não substitui quaisquer outras que sejam exigidas por lei.
14.ª)- A licença que é emitida pela DRARN limita-se a autorizar a utilização ou ocupação do domínio público hídrico, não licenciando nem autorizando obras ou a instalação e funcionamento de estabelecimentos de snack- bar; 15.ª)- O Regulamento da Utilização do Domínio Hídrico (Decreto-Lei 46/94 de 22 de Fevereiro) não contem disposições que substituam o disposto no RGEU nem no Regime Jurídico do Licenciamento de obras particulares, no que toca a normas técnicas de construção civil, fundações, requisitos de solidez, materiais, critérios estéticos, etc.; 16.ª)- A não aplicação das regras legais para a edificação de construções, por particulares e bem assim das normas relativas á instalação de estabelecimentos de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO