Resolução n.º 1/2000, de 13 de Janeiro de 2000
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2000 Assegurar a todas as crianças o direito de crescerem num ambiente favorável ao pleno desenvolvimento das suas capacidades, combatendo todas as formas de exploração do trabalho infantil, tem constituído, nos últimos anos, um dos objectivos prioritários do Governo, que terá continuidade com o XIV Governo Constitucional, como resulta do seu Programa.
Entre as medidas adoptadas na anterior legislatura, destaca-se a criação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, de 2 de Julho, com as correcções introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 13-M/98, de 31 de Agosto, de uma estrutura de projecto para desenvolver um plano para eliminação da exploração do trabalho infantil (PEETI), a funcionar na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e de um conselho nacional contra a exploração do trabalho infantil (CNCETI), constituído por representantes do Governo, do poder local, das instituições particulares de solidariedade social, dos parceiros sociais e de organizações não governamentais que desenvolvem a sua actividade neste domínio.
No cumprimento da resolução citada, o PEETI elaborou um relatório preliminar, no qual foram integrados os contributos resultantes da discussão pública a que foi sujeito, contendo propostas de medidas preventivas e correctoras que procuram dar continuidade às acções já desenvolvidas e cuja execução se deve prolongar para além dos 18 meses inicialmente previstos para o seu mandato.
De entre os princípios enformadores das medidas propostas, salienta-se o da co-responsabilização do Estado, dos parceiros sociais e de outras organizações representativas da sociedade em geral e dos cidadãos individualmente considerados no combate à exploração do trabalho infantil, nomeadamente nas suas piores formas, como factor de promoção da igualdade de oportunidades e da sã concorrência entre empresas.
Neste sentido, o relatório considera que é necessário aprofundar o espírito de parceria. A escola, a família, as autarquias, os meios de comunicação social, os parceiros sociais, as organizações não governamentais e as estruturas de saúde devem, entre outras entidades, ser chamados a desempenhar um papel activo na criação de uma rede social que permita unir esforços para a eliminação da exploração económica de crianças.
No contexto referido, a actuação do Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil tem-se revelado de particular importância na criação...
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