regime de bens adquiridos
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de 31 de Outubro ... Altera o regime jurídico do divórcio ... A Assembleia da ... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ... segundo o regime da comunháo de adquiridos ... Artigo 1791. [ ... ] ... 1 - Cada cônjuge ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... Artigo 26.º Regime aplicável ... Artigo 27.º Destino dos bens das ... 28.º Destino dos bens integralmente adquiridos com subsídios de entidades oficiais ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Capítulo III Regime" fiscal de apoio ao investimento ... Artigo 22.º \xC3" ... municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), a atribuição destes benefícios ... ínea a) do número anterior podem ser adquiridos em regime de locação financeira, nos termos ...
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Acórdão nº 1350/10.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... quanto às questões da identificação dos bens comuns, do destino da casa morada de família e ... é o momento do inicio da posse, e no regime de comunhão de adquiridos, a comunhão tenderá ...
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Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da
... um contrato-promessa de partilha dos bens do casal após decretado o divórcio, tal ... Exequente e Executado foram casados no regime da comunhão de adquiridos, tendo o casamento ... -
Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... , que, em 04-04-1997, casou com o réu, no regime de comunhão de adquiridos, mas tal casamento foi ... , instaurada, por apenso, a separação de bens ... O credor/exequente reclamou da relação ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... /2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação ur- bana, e à 54.ª ... bens do domínio muni- cipal, público ou privado, o ... ícios fiscais, ou outros, entretanto adquiridos ...
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Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... 32 de mercadorias" e que demonstre que os bens se destinavam a venda; 3-Em concreto, o número 4 ... 63 lotes de terreno para construção adquiridos para revenda em 11 de Dezembro de 2003 estão ... das empresas que pretendem aproveitar do regime de suspensão da tributação de IMI reflicta ...
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Acórdão nº 0066612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
O artº 1722° CC prevê algumas situações em que bens adquiridos na constância do matrimónio são, não obstante, considerados bens próprios do cônjuge adquirente. Estão nesta situação os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior Nº 1, alínea c) daquele preceito. O n° 2 enumera, com carácter meramente exemplificativo, algumas situações deste tipo. Não é
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Acórdão nº 0066612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso None)
O artº 1722° CC prevê algumas situações em que bens adquiridos na constância do matrimónio são, não obstante, considerados bens próprios do cônjuge adquirente. Estão nesta situação os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior Nº 1, alínea c) daquele preceito. O n° 2 enumera, com carácter meramente exemplificativo, algumas situações deste tipo. Não é
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Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... ao público (PVP) dos seus produtos, adquiridos por ... distribuidores para revenda, incluindo no ... mercados de bens transacionáveis, resultando numa diminuição ...
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Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...
... -o livre e desembaraçado de pessoas e bens" ... 4.Condeno os Réus a pagar aos Autores, a t\xC3" ... ção antenupcial, portanto, segundo o regime da comunhão de adquiridos ... II. Mesmo que ... -
Portaria n.º 134-A/2022
... do financiamento, pelo período e no regime previsto nas alíneas e) e f) do artigo 19.º ... bens e ou equipamentos adquiridos por atribuição dos ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... , casamento ocorrido em 8/8/95 e sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, do qual se ...
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Acórdão nº 00084/14.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
... : 1- Nem todas as transmissões nacionais de bens adquiridos na Comunidade são sujeitas ao regime ...
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Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...
... íntese: - Foi casada com o Réu segundo o regime de comunhão geral de bens, tendo, na sequência ... optou pelo regime da comunhão de adquiridos, devendo assim, restituir ao reconvinte todos os ... -
Acórdão nº 266/18.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019
1. As relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros estão sujeitas a um estatuto particular, a que se chama “regime de bens do casamento” mas assim não sucede na união de facto - os membros da união de facto em princípio são estranhos um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais. 2. Extinta a relaçã
... os seus bens pessoais identificados no artigo 88º da ... desta casa de morada comum foram adquiridos com os recursos do A., tendo gasto à volta de ... termos da presente lei e a beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas (ou ... -
Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros R
... instaurou contra J. B ... casado no regime da comunhão de adquiridos com M. S., J. A ... assim, afirma que a reserva de usufruto dos bens aqui em causa, que lhe pertence, não pode ser ... -
Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... bens e serviços necessários ao exercício da sua ... 52 488, enquadrando-se em sede de IVA no regime normal de periodicidade mensal (cfr.relatório de ... , nomeadamente averiguar se os bens adquiridos eram escoados através das vendas ou, em caso ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo ... de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização ... j) O destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua ...
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Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...
... funções de cabeça-de-casal, no regime da separação de bens, com comunhão de ... da “Quinta P.”, foram adquiridos pelo autor da sucessão e pela cabeça-de-casal ... -
Acórdão nº 0824/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - Qualquer um dos cônjuges pode, ainda que desacompanhado do outro e sem o seu consentimento, deduzir embargos de terceiro para defesa do direito de propriedade sobre um bem imóvel que constitui bem comum do casal e que considera ilegalmente atingido por uma penhora efectuada em processo de execução fiscal (cfr. art. 343.º do CPC). II - Nessa situação não tem aplicação o disposto no art. 34.º,
... ordenado de apreensão ou entrega de bens, reagir contra a ofensa dos seus direitos, e que ... Com efeito, se bem que, atendendo ao regime de casamento, o da comunhão de adquiridos, o ... -
Acórdão nº 697/11.6TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- Estando o contrato de crédito ao consumo coligado a um contrato de compra e venda ou de prestação de serviço, a invalidade deste repercute-se, na mesma medida naquele, nos termos do art. 18º do DL 133/2009 de 2 de Junho. (sumário elaborado pela relatora)
... , e onde se aplicava efectivamente o regime do DL 359/91, de 21 de Setembro ... XXXI. Sendo ... J ... , (casado em regime de comunhão de bens adquiridos com S ... ) e o segundo titular B ... , ... -
Acórdão nº 1155/11.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... assumidos pelo Autor na partilha dos bens comuns do casal, nem o valor dos activos, não ... ível neste particular – em caso de regime de comunhão de bens adquiridos como ocorria ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... o enquadramento para efeitos de IVA, no regime normal ou nos regimes de isenção, é da ... venda de direitos de utilização sobre bens imóveis por parte da empresa que os ... na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas, sem ...