regime de bens adquiridos
10464 resultados para regime de bens adquiridos
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... 14/2021/A , de 5 de maio, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo ... de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização ... desportivo; j) O destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... /2020/A , de 8 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo ... de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização ... desportivo; j) O destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais de ... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... e os títulos do Estado Português adquiridos ser detidos por igual período; c) As ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... 21/2009/A, de 2 de dezembro (Regime jurídico de apoio ao movimento associativo ... de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilizaçáo ... j) O destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, se a sua ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos ... produtivo nacional, apoiando a criação de bens e serviços inovadores e de maior valor ... serviços adquiridos no âmbito das operações apoiadas, sem prévia ...
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Acórdão nº 06391/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... autos); 7-A impugnante está sujeita ao regime geral de IRC e ao regime normal trimestral de IVA ... lhe foi facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de ... tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes ...
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Acórdão nº 303/13.4TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo incidente de intervenção dos demais herdeiros. (Sumário do Relator)
... (…) e mulher (…), casados entre si no regime da comunhão de adquiridos, (…) e marido (…), ... , (…), casado no regime da separação de bens com (…), e (…) e mulher (…), casados entre ... -
Acórdão nº 2343/11.9T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
... apresentou reclamação à relação de bens apresentada pelo ora Réu no processo de ... , o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de (bens) adquiridos. (art.1717º do ...
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Instrução n.º 1/2020
... e demais legislação aplicável e do Regime Geral de Proteção de Dados, o Conselho de ... , sem prejuízo do direito à meação dos bens do falecido a favor do cônjuge sobrevivo, quando ... ão geral de bens ou de comunhão de adquiridos. 13.2 - O processo de transmissão de Produtos de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ... social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos ...
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Acórdão nº 3859/15.3 T8STB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
O art.º 740.º do CPC visa proteger o cônjuge não executado e o seu eventual interesse em que determinados bens comuns integrem o seu quinhão no caso de a execução ter sido movida (e prosseguir) apenas contra o outro. (Sumário da Relatora)
... do executado (…) requerer a separação de bens nos termos do disposto no art.º 740.º do CPC ... pelo cônjuge devedor para o casal ou adquiridos por ele a título gratuito e respectivos ... , natureza de bem comum do casal, quer no regime supletivo da comunhão de adquiridos, quer no ... -
Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... ; 4 - A solução encontrar-se-á à luz do regime que, nessa altura se encontrava em vigor, ... com FF sob o regime de comunhão de adquiridos, e II casada com JJ sob o regime de comunhão de ... LL, casada no regime de separação de bens com MM e NN, entretanto falecido, casado que foi ... -
Lei n.º 83/2017
... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... , independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos ... disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1490/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007
... que foi decretado o seu divórcio, sob o regime patrimonial da comunhão de bens adquiridos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... regime de substituição (13 ... ) do art. 695.º, n.º ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 45 ... “regime dos bens móveis e imóveis adquiridos pelos conviventes na constância da união”; ...
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Acórdão nº 1411/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004
1. Não obsta à penhora do vencimento do cônjuge do executado, casado em regime de comunhão geral de adquiridos, nem a suspensão da execução instaurada contra o marido da executada em resultado do despacho de prosseguimento da acção de recuperação de empresa do seu marido, nem a declaração de falência do executado/marido impede o prosseguimento da acção executiva contra o seu cônjuge. 2. Hoje,
... efectuado qualquer acto de apreensão dos bens do falido ... A decisão recorrida viola o ... no regime legal de comunhão de adquiridos, requereu a ... -
Acórdão nº 6735/97.6JDLSB-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
A citação para o cônjuge do executado declarar se aceita a comunicabilidade da dívida - regulada no art. 825°, n°s 2 e 6, do CPC- como decorre expressamente da conjugação dessas duas normas, apenas é admissível quando o título executivo não é uma sentença.
... está separada judicialmente de pessoas e bens de D… desde 15/5/2001, pedindo, em ... de casamento celebrado em 21.07.1979 no regime de bens de adquiridos e com averbamento em ... -
Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º
... parte do património, que por força do regime da comunhão geral é comum do casal ... c) ... o único objectivo de alterar o regime de bens do casamento e não o de obter o divórcio ... segundo o regime da comunhão de adquiridos’ ... Não se trata de uma exceção ao ... -
Decisões Sumárias nº 293/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2015
... que se verificasse «que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os ... da sua atividade profissional-empresarial, bens imóveis para revender e os demais.» ... E ... ou satisfazer a intenção subjacente ao regime destas transmissões em que o sujeito não paga ...
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Acórdão nº 111/13.2TBVNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer
... empréstimos, dar de hipoteca, quaisquer bens imóveis situados no concelho do Porto, Vila Nova ... , no estado civil de casado com G…, no regime de bens da comunhão de adquiridos; e) no dia 3 ... -
Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... que B… e C… contraíram matrimónio do regime de comunhão de adquiridos ... Deste modo ... afirmando ter sido efectuada uma doação de bens alheios sob tal prédio, uma vez que B… não é ...
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Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...
... : -- Autor e Ré foram casados segundo o regime da separação de bens; -- em 28 de abril de ... no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1 ... 3 - ... náo separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança -reforma, tendo como ... imóveis, relativamente aos imóveis adquiridos pela entidade, destinados ao exercício da sua ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ... çáo da entidade a quem sáo adquiridos os novos imóveis; ... b) Identificaçáo ... b) A encargos decorrentes do regime" de protecçáo social da funçáo pública em mat\xC3" ...
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Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... -se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados ... mais se enquadrando, em sede de I.V.A., no regime normal de periodicidade mensal (cfr.cópia de ...