Regime aduaneiro suspensivo

I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...

· O único requisito exigido no artº 498º nº 3 do CC em ordem a aplicar o prazo mais longo, é que o facto ilícito constitua crime a que, por sua vez, a lei penal atribua um prazo de prescrição mais dilatado do que os 3 anos mencionados no nº 1 do citado preceito.

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I. Na interpretação das decisões judiciais, que constituem verdadeiros actos jurídicos, devem observar-se os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 9º e 236º do Código Civil, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas, tendo em conta não só a parte...

I - Aoposição à execução fiscal visa, por regra, a extinção total ou parcial da dívida exequenda, mas, hoje, a jurisprudência maioritária admite também que nela se peça a suspensão da execução fiscal, invocando o executado, como causa de pedir desse pedido, a inexigibilidade temporária da dívida exequenda, a qual se subsume à alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT (antes, à alínea h) do art. 286.

I)- Decorre do artº 687º do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- A notificação pelo correio de uma pessoa colectiva considera-se regularmente feita se a carta for entregue no local mencionado no respectivo endereço, desde que seja efectivamente o da sede da...

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A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso.

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I - A expressão constante do nº 1 do artº 199º do CPPT “ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente”, não só não exclui a fiança como modalidade legal de prestação de garantia, como leva a incluí-la naquela expressão, já que constitui uma modalidade de garantia a favor do credor. II - Oferecida fiança para garantir a dívida, deve ser apreciada a idoneidade...

I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em...

I - Daí que a omissão de pronúncia só se verifique em relação a questões e não em relação a argumentos, razões ou doutrinas invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, pelo que o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, do mesmo modo que não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos. II - Ou seja, a dívida...

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O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

I - Só ocorre omissão de pronúncia quando o julgador se não pronuncia sobre questões que deva apreciar ou conheça de questões de que não deva conhecer. II - As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal só são susceptíveis de reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável. III - A citação...

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• Legislação

1.A conversão legislativa de uma infracção penal numa contra-ordenação constitui uma despenalização da respectiva conduta e, necessariamente (Constituição da República Portuguesa, artigo 29 n.º 4, segunda parte; Código Penal de 1983, artigo 2, n.º 2; Código Penal de 1886, artigo 6, primeira), tem eficácia retroactiva; jamais, a partir da entrada em vigor da lei que alterou a qualificação, poderá...

1. Se na fundamentação do acto tributário impugnado existe um discurso justificativo, claro, congruente e suficiente para revelar o iter cognoscitivo e valorativo seguido, inexiste o vício de falta de fundamentação, independentemente do acerto factual ou jurídico dessa fundamentação. 2. A falta ou insuficiência da fundamentação constante da notificação apenas contende com a eficácia do acto...

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