Regime aduaneiro suspensivo
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.º a 33.º SECÇÃO ... encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem dos Advogados ... , laboral, administrativo, fiscal e aduaneiro ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.º a 33.º SECÇÃO ... encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem dos Advogados ... , laboral, administrativo, fiscal e aduaneiro ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.º a 33.º SECÇÃO ... encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem dos Advogados ... , laboral, administrativo, fiscal e aduaneiro ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.º a 33.º SECÇÃO ... encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem dos Advogados ... , laboral, administrativo, fiscal e aduaneiro ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.º a 33.º SECÇÃO ... encerramento cabe recurso, com efeito suspensivo, para o conselho superior da Ordem dos Advogados ... , laboral, administrativo, fiscal e aduaneiro ...
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Acórdão nº 6393/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa que a condenou numa coima de ... árias partidas de bebidas alcoólicas, em regime suspensivo de imposto, para o entreposto da firma ...
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Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... , nos próprios autos e no efeito suspensivo ... Não houve contra-alegações ... O Exmo ... as facilidades permitidas por aquele regime ou deixarem de ser cumpridos os requisitos por ... integrador do acto tributário ou aduaneiro" \"strito sensu\", salvo quando a lei disser o contr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... da vigência do código será aplicável o regime previsto na alínea e) do § único do artigo ... possível, o equilíbrio entre o valor aduaneiro e os preços por grosso praticados no mercado ... As reclamações têm efeito suspensivo e deverão ser apresentadas na repartição de ...