reforma letra
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Acórdão nº 399/16.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...
... e que estas sociedades mantiveram relações comerciais, sendo que a letra de câmbio oferecida à execução foi entregue pelo Embargante na ... em 14/05/2012; (vi) a referida letra de câmbio foi objeto de reforma pela letra de câmbio nº500792887102963290, emitida em 14/05/2012, no ... -
Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I. Como resulta com meridiana clareza do disposto na primeira parte da alínea a) do n.º 1 do art. 6.º-B da citada Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, esta última entrada em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” (cf. respetivo art. 5.º), o disposto no n.º 1 do art. 6.º B não obsta à tramitação nos tribunais superiores de...
... º 1 RGCO, apresentar reclamação, e, subsidiariamente, pedido de reforma ... O Recorrente encerra a sua reclamação formulando os seguintes ... ão prejudicial (“uma questão desta natureza”, como dispõe a letra do art. 267.º TFUE), isto é, uma dúvida pertinente de interpretação ... -
Portaria n.º 1000/82, de 26 de Outubro de 1982
... Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1592/15.5T8SLV-A.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)
... quantia certa, no valor de € 138.136,52, dando à execução uma letra de câmbio nº (…), emitida em 03/08/2011, vencida em 03/11/2011, no ... 7.xii) e das notas de débito indicadas em 9.i) e 9.iii), bem como reforma da letra de câmbio datada de 04/08/2009, no valor de € 45.842,80, e de ... -
Acórdão nº 181/12.0TBPNH-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à
... em dívida, a Requerente aceitou um impresso intitulado de “letra” com o n.º 874, no valor de € 13.726,05 (treze mil setecentos e vinte ... e a sociedade “ B ... , Lda.”, acordaram levar a cabo a reforma da letra, a qual originou a emissão da letra n.º 895, no valor de ... - Portaria n.º 1075/81, de 19 de Dezembro de 1981
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Portaria n.º 1217/82, de 27 de Dezembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... ) da Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, 2 lugares de assessor, letra C, os quais serão extintos quando vagarem ... Ministérios das ...
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Portaria n.º 1228/82, de 30 de Dezembro de 1982
... de pessoal do Instituto Nacional do Frio um lugar de assessor, letra C, para provimento do funcionário que vinha exercendo o cargo de director ... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional ...
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Portaria n.º 1019/81, de 25 de Novembro de 1981
... Tendo cessado, a seu pedido, a comissão de serviço que o assessor, letra C, licenciado Joaquim da Mota Correia Pires vinha exercendo como director ... de Estado e das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma" Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcç\xC3" ...
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Portaria n.º 951/82, de 08 de Outubro de 1982
... Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, criar no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos ... à Portaria n.º 718/81, de 22 de Agosto, 2 lugares de assessor, letra B, a extinguir quando vagarem ... Ministérios das Finanças e do ...
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Portaria n.º 863/82, de 11 de Setembro de 1982
... ça Social, ao qual deve ser acrescentado 1 lugar de assessor, letra C, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de ... Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma" Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcç\xC3" ...
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Portaria n.º 1147/82, de 14 de Dezembro de 1982
... e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, criar no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços ... à Portaria n.º 975/81, de 17 de Novembro, um lugar de assessor, letra B, a extinguir quandovagar ... Ministérios das Finanças e do ...
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Portaria n.º 841/82, de 02 de Setembro de 1982
... e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, criar no quadro único do pessoal dos organismos e ... à Portaria n.º 975/81, de 17 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar ... Ministérios das Finanças e do ...
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Portaria n.º 963/82, de 13 de Outubro de 1982
... e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, criar no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços ... à Portaria n.º 975/81, de 17 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar ... Ministérios das Finanças e do ...
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Acórdão nº 175/05.2TBCDN-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... obrigação cambiária é de três anos, a contar do vencimento da letra ... II – A prescrição interrompe-se quando não puder ser feita por ... III – A reforma de uma letra não determina, só por si, a existência de novação, por ...
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Acórdão nº 070298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1982 (caso None)
I - Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que não considera o facto, levado à especificação, de as partes haverem celebrado um contrato "que possivelmente devia ser classificado como de promessa de compra e venda", se, anteriormente, se decidiu, sem recurso, participar às Finanças a respectiva transgressão fiscal, por não se mostrar paga a sisa devida pelo contrato. E também...
... instância omitira. II - "Pagamento" e "reforma" são expressões de uso corrente, de significado conhecido do homem o. III - Paga integralmente uma letra, ainda que não pelo aceitante, mas por terceiro, com o acordo do autor, o ... -
Acórdão nº 070298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1982
I - Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que não considera o facto, levado à especificação, de as partes haverem celebrado um contrato "que possivelmente devia ser classificado como de promessa de compra e venda", se, anteriormente, se decidiu, sem recurso, participar às Finanças a respectiva transgressão fiscal, por não se mostrar paga a sisa devida pelo contrato. E também...
... instância omitira. II - "Pagamento" e "reforma" são expressões de uso corrente, de significado conhecido do homem o. III - Paga integralmente uma letra, ainda que não pelo aceitante, mas por terceiro, com o acordo do autor, o ... -
Acórdão nº 245/13.3TBVRL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1 - A recusa da parte em proceder à junção de documentos, deve ser apreciada livremente para efeitos probatórios, só ocorrendo a inversão do ónus da prova, preceituada no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto...
... A este respeito, a jurisprudência é uniforme (caso em que houve reforma" de letra): “A reforma, por si só, não implica a extinção, por novaç\xC3" ... -
Acórdão nº 685/13.8PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020
I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma operada pela Lei n.º 48/2007, o tribunal de recurso passou a funcionar em três níveis distintos e autónomos de decisão: - decisões da competência do relator (art.º 417.º, n.º 6 com referência ao art.º 420.º); - em conferência (art.º 419.º); e - em audiência (art.º 423.º). II - Pela própria natureza e definição, a figura jurídica
... 13. Da letra da lei, mais precisamente do nº 2 do art. 414.°, do C.P.Penal, só a ... »»» Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma operada pela Lei 48/2007, procedeu o legislador a uma repartição de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, ... Artigo 367.º (Reforma de documentos escritos) Podem ser reformados judicialmente os ...
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Portaria n.º 47/2023
... número de identificação fiscal nos campos numerados com a letra D (D1,…) ... Se o dependente for portador de grau de incapacidade ... 406 Rendas temporárias e vitalícias ... 407 Pré-Reforma" – Regime de transição ... 408 Compensações e subsídios, referentes \xC3" ...
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Acórdão nº 2198/12.6TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
I - As respostas positivas à factualidade relevante podem ser simples, restritivas e/ou explicativas. II - Alegado pela autora o conluio entre mutuários e fiadores para a simulação da assinatura destes no contrato, e não se provando este, pode dar-se como provado, restritivamente - vg. com base na não contestação dos réus mutuários, na prova pericial e na alegação dos fiadores -, que tal “
... de uma decisão inquestionavelmente correcta.» Na verdade: «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos ... «Não constitui novação da obrigação cambiaria do aceitante de letra a celebração de um contrato entre a sacadora e o portador das letras ... -
Acórdão nº 179/11.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.
... /09.4YIPRT.P1 - 5ª Sec de 14.02.2011 – “ O aceitante de uma letra só é responsável pelas despesas do respectivo desconto bancário se ... O mesmo se poderá dizer de eventuais despesas relativas à reforma de letras: o portador prefere arriscar a reforma mas esta não é ... -
Acórdão nº 1982/22.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-09
1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores...
... ária da Revitalizanda aquele valor e na sequência de desconto de letra de cambio de que era portadora, valendo-se do acesso à conta e passando ... 26. As supra id. letras de câmbio resultaram de pedidos de reforma de anteriores letras, a saber: ... a) Letra de € 14.905,00 foi objecto ... -
Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...
... , que nada lhe deve e que ela, exequente, se apoderou abusivamente da letra dada à execução, tendo-a apresentado a pagamento e, depois, instaurado ... efectuado no prazo de 3 anos, através do aceite, e posterior reforma, de uma letra de câmbio, por parte daquela (a ora opoente) ... 9) Os ...