reforma letra

I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...

I - A simples reforma de letra de câmbio, por substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma) não implica a extinção, por novação, da primitiva obrigação cambiária. II - É indispensável, para esse efeito, a alegação e prova de expressa ou inequívoca manifestação de vontade no sentido de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga (artigos 857 e 859 do Código Civil...

I - Para que se verifique a reforma de uma letra, por pagamento parcial do quantitativo da mesma, será necessária a alegação e prova expressa de inequívoca manifestação de vontade de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga, por se ter verificado um pagamento que diminuiu o quantitativo primitivo, passando o novo montante a inscrever uma nova letra. II - Ao executado-embargante

I - Para que se verifique a reforma de uma letra, por pagamento parcial do quantitativo da mesma, será necessária a alegação e prova expressa de inequívoca manifestação de vontade de se contrair uma nova obrigação em substituição da antiga, por se ter verificado um pagamento que diminuiu o quantitativo primitivo, passando o novo montante a inscrever uma nova letra. II - Ao executado-embargante

I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de ultrapassada a data...

I - Não devem ser quesitados os factos instrumentais, por só indirectamente interessarem à decisão da causa, salvo quando isso se mostre absolutamente indispensável. II - A reforma de letra de câmbio tem por fim o diferimento do prazo de pagamento estipulado e consiste na substituição, por acordo dos intervenientes, do título reformado por outro e, assim, da obrigação cambiária constante do...

I - O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). II - O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a...

I - O nosso sistema juridico so preve que as obrigações se extingam pelo respectivo cumprimento, ou por outra causa de extinção prevista e autorizada legalmente (artigos 762 e 837 do Codigo Civil). II - O cumprimento de uma obrigação pecuniaria de quantidade, em moeda estrangeira, so se considera satisfeita com a realização da entrega de moeda na quantidade estipulada, ainda que cambiada para a...

I - Numa letra de favor há um firmante cuja subscrição não supõe uma obrigação extra-cartular para com o favorecido, não correspondendo a obrigação cambiária a uma obrigação fundamental ou subjacente, sendo a causa da letra o favor, o acórdão que se realiza entre o favorecente e o favorecido. II - A relação que assim se estabelece entre o favorecente e o favorecido é uma relação de garantia. III -

I - Existe uma nítida diferença entre o pagamento parcial e a vulgarmente denominada operação de reforma de letra. II - No caso de pagamento parcial - que se traduz na entrega ao credor de uma quantia insuficiente para a satisfação integral da dívida cartular, mas por conta desta - " por força do princípio da literalidade o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e ainda...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Comete o crime de burla do artigo 313 n. 1 do Código Penal aquele que, por meio de falsificação da assinatura do aceitante da nova letra, consegue a " reforma " de uma letra anterior de montante mais elevado. O enriquecimento do agente traduz-se na extinção do seu primitivo débito e o prejuízo patrimonial do banco que concedeu a reforma na extinção do correspondente crédito.

1. O trabalhador bancário colocado na situação de licença ilimitada e que nessa situação se mantenha quando passar à situação de reforma, tem direito a uma pensão de reforma, a pagar pelas instituições bancárias para que trabalhou. 2. Tal pensão é calculada nos termos da cláusula 140.ª do ACT para o sector bancário (BTE, n.º 31/94) e não nos termos da cláusula 137.º daquela ACT, dado que esta...

I - A letra de reforma é aquela que substitui outra de igual montante e contra as mesmas assinaturas, sem ter havido um pagamento em numerário, tudo se passando como se o devedor pagasse a primeira letra (letra reformada) e se obrigasse em seguida a uma prestação idêntica. II - Se a letra primitiva já tinha sido paga, não pode ser exigido o pagamento da nova letra, mesmo que o Banco...

1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à

I - Pressuposto necessário da oponibilidade das excepções pessoais ao portador mediato da letra não é a simples má fé, sendo ainda preciso que esse portador tenha agido, ao adquirir o título, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor. II - Uma vez aceite a reforma, a letra reformada perde toda a validade. III - Apesar de provado o acordo, entre sacador e aceitante, tendente à

I - A reforma de letra traduz-se na substituição de uma letra por outra, o que pode ser motivado por diversas circunstâncias, como a amortização parcial do débito, o deferimento da data do vencimento, a alteração do montante, a intervenção de novos subscritores ou a eliminação de algum dos anteriores. II - Essa reforma não implica, só por si, a extinção da primitiva obrigação cambiária, por...

Uma nova letra, reforma de outra, não importa novação da letra originária.

I - Para que haja reforma de letra é necessário que seja sacada a nova letra e que se opere a substituição dos títulos, ou seja, que a letra reformada seja retirada da circulação. II - Assim, não tendo o sacador aberto mão da primeira letra, a segunda não produz qualquer efeito, por não ter causa, continuando a valer o título inicial.

I - Para que haja reforma de letra é necessário que seja sacada a nova letra e que se opere a substituição dos títulos, ou seja, que a letra reformada seja retirada da circulação. II - Assim, não tendo o sacador aberto mão da primeira letra, a segunda não produz qualquer efeito, por não ter causa, continuando a valer o título inicial.

• Diário da República