reforma letra

• Diário da República

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I - A questão suscitada pelo recorrente, com vista a demonstrar que não houve reforma da letra dada a execução no sentido tecnico-juridico, e questão inteiramente nova, não tendo sido objecto de decisão no tribunal recorrido, pelo que esta vedado ao Supremo tomar conhecimento dela, pois, como flui do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil, os recursos destinam-se a obter a modificação das...

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Uma nova letra, reforma de outra, não importa novação da letra originária.

I- Se a convenção coletiva prevê que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar será calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional” e se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma que se traduz na suspensão do contrato de trabalho, há que considerar, em sede de interpretação da convenção...

I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com poder vinculativo, ainda que o portador conheça a complacência. II - O favorecente torna-se responsável cambiariamente por efeito da sua assinatura e, nessa qualidade, só contra o favorecido pode opôr a excepção de favor. III - A operação de reforma de uma letra nenhuma influência tem na relação subjacente, porque a letra nova tem por fim...

I - A reforma das letras de cambio não altera a relação juridica subjacente. II - Se a letra de reforma se reportar a valor inferior ao da primitiva, o devedor obriga-se pelo daquela e continua vinculado a primitiva pelo remanescente.

I - O pagamento, através de cheque, de parte da quantia da letra exequenda em vista da sua reforma, depende das circunstâncias de ter cobertura e de ser enviado o título reformador ao portador legítimo da letra na data do vencimento.

I - A reforma da letra consiste em substituir uma letra velha por uma nova e tem por fim diferir o pagamento da obrigação constante da letra renovada no interesse do aceitante, razão por que deve ser este a suportar as respectivas despesas. II - A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixou de conhecer questões que as partes submeteram à sua apreciação e não as razões que foram...

I - A reforma da letra consiste em substituir uma letra velha por uma nova e tem por fim diferir o pagamento da obrigação constante da letra renovada no interesse do aceitante, razão por que deve ser este a suportar as respectivas despesas. II - A omissão de pronúncia só existe quando o tribunal deixou de conhecer questões que as partes submeteram à sua apreciação e não as razões que foram...

I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não...

I - A reforma de uma letra de câmbio integra uma novação, a qual consiste na convenção pela qual os respectivos subscritores extinguem a obrigação cambiária anterior, através da criação de uma nova obrigação cambiária em substituição daquela. II - Porém, para que se verifique a existência daquela causa extintiva das obrigações é essencial que haja, quanto aos respectivos interessados, animus...

I - O meio processual adequado para obter o pagamento das quantias correspondentes às diferenças de vencimento e montantes da pensão de aposentação, entre a letra L em que o autor foi integrado através de lista nominativa de 1º provimento aprovada por despacho conjunto do Ministro da Agricultura e da Reforma Administrativa - e a letra J, a que se julga com direito, é o recurso contencioso de...

I. Sem prejuízo da ampliação - efectuada pela reforma processual de 1995 - do elenco dos títulos executivos, com introdução de uma fórmula abrangente para designar os documentos particulares dotados de exequibilidade (artº. 46º, al. c), do CPC 95), não esteve na mente do legislador alterar o clausulado normativo da LULL. II. Uma vez prescrita a obrigação cartular constante de uma letra, nos...

I - A subscrição de uma letra não implica em regra, novação da obrigação fundamental ou subjacente - artigo 859 do Código Civil. II - Mas estando em causa obrigações cambiárias, ou seja as obrigações constantes das letras iniciais e as constantes das letras de reforma, é de considerar a existência da novação objectiva, dado ser da própria essência da operação de reforma da letra a substituição da

I - A subscrição de uma letra não implica em regra, novação da obrigação fundamental ou subjacente - artigo 859 do Código Civil. II - Mas estando em causa obrigações cambiárias, ou seja as obrigações constantes das letras iniciais e as constantes das letras de reforma, é de considerar a existência da novação objectiva, dado ser da própria essência da operação de reforma da letra a substituição da

I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

I - No contrato de desconto bancário é lícito ao descontador invocar o incumprimento do negócio subjacente e nele fundamentar o pedido. II - Assim fazendo, e mostrando-se incumprido esse negócio por parte do descontário, é irrelevante discutir se é ou não exigível a obrigação cambiária derivada da letra que constitui reforma da anterior, mas de validade indiscutida.

I - No contrato de desconto bancário é lícito ao descontador invocar o incumprimento do negócio subjacente e nele fundamentar o pedido. II - Assim fazendo, e mostrando-se incumprido esse negócio por parte do descontário, é irrelevante discutir se é ou não exigível a obrigação cambiária derivada da letra que constitui reforma da anterior, mas de validade indiscutida.

I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas despida de qualquer carga juridica. III - Na formulação do questionario deve arredar-se o emprego...

I - O artigo 646 do Codigo de Processo Civil, e seu n. 4, ordena se traduzam por não escritas as respostas do Tribunal Colectivo sobre questões de direito. II - Se a palavra "pagamento" pode ter um sentido juridico, o certo e que, no sentido em que vulgarmente tal vocabulo se usa, ela aparece apenas despida de qualquer carga juridica. III - Na formulação do questionario deve arredar-se o emprego...

I - São partes legítimas na execução aquelas que no título assumem as posições de credor e devedor - ou quem depois lhes haja sucedido "inter vivos" ou "mortis causa" nessas posições - v. Boletim do Ministério da Justiça 353/519 e 379/646; II - O sacador é legítimo portador da letra quando tenha voltado à sua posse por tê-la pago ao banco a que a havia endossado, podendo, portanto, accionar os...

I - O art. 39 da LULL, porque norma especial, não foi revogado pelos arts. 783 e 784 CCIV. II - Se o aceitante de uma letra enviou ao seu portador outra para reforma parcial e um cheque da diferença para sua amortização, este tem de considerar o seu pagamento parcial.