reforma letra
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
... 2. O Recorrente, que recorreu e formulou pedido de reforma para o Venerando Tribunal da Relao do Porto, entende, em suma que, a ... que a interpretao que propem tem um mnimo de correspondncia na letra da lei. 24. Tambm o elemento racional ou teleolgico aponta fortemente, ...
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Portaria n.º 907/82, de 27 de Setembro de 1982
... e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º São extintos 2 lugares de técnico ... e criados, em sua substituição, 1 lugar de investigador principal, letra B, e 1 lugar de investigador auxiliar, letra C ... 2.º O primeiro ...
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Acórdão nº 0840/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
O artº 68º visa apenas o cálculo da pensão de aposentação ou reforma dos magistrados meramente aposentados ou reformados, e não a determinação do valor da pensão devida aos magistrados que acederam ao estatuto da jubilação, caso em que a respectiva pensão deve ser encontrada nos termos do disposto no art. 67º do mesmo EMJ, onde se dispõe, expressamente, que a mesma é de valor igual ao da «remunera
... ência com o princípio da convergência que tem norteado toda a reforma de segurança social ... 10.ª Para além disso, a interpretação ... ção base: € 6.129,97 Remuneração a): € 0,00 Escalão: 1 Letra: Remuneração b): € 0,00 Remuneração total: € 4.910,00 (1) Índice: ... -
Acórdão nº 858/09.8TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1. A integração na previsão legal da segunda parte do artigo 17.º da LULL, não se basta com a simples má fé, traduzida no conhecimento do vício anterior, revelando-se ainda necessário que o portador, ao adquirir as letras, tenha agido com a consciência de prejudicar o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente
... contestou a oposição, alegando que nunca reformou qualquer letra, nunca recebeu qualquer valor por conta das mesmas, situando-se a ... de emissão e vencimento 08.02.10 e 2008.04.10 e a referência de reforma do aceite de 12.385.88 euros c/vem em 10.02.2008 ... A outra tem como ... -
Portaria n.º 472/82, de 06 de Maio de 1982
... ça Social, ao qual deve ser acrescentado 1 lugar de assessor, letra C, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de ... Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do ...
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Portaria n.º 1218/82, de 28 de Dezembro de 1982
... ão-Geral de Turismo, torna-se necessário criar o lugar de assessor, letra C, em que será provido ... Assim, ter-se-á de alterar o quadro de ... Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma" Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Direcç\xC3" ...
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Portaria n.º 861/82, de 10 de Setembro de 1982
... Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... refere a Portaria n.º 356/82, de 5 de Abril, 1 lugar de assessor, letra C ... Este lugar extinguir-se-á quando vagar ... Ministérios das ...
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Portaria n.º 938/82, de 06 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 928/82, de 02 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 943/82, de 07 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1104/82, de 24 de Novembro de 1982
... Plano e pelos Ministros da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do ... pela Portaria n.º 996/80, de 20 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra C ... 2.º O referido lugar será extinto quando vagar ...
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Portaria n.º 934/82, de 06 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 939/82, de 06 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1116/82, de 26 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 872/82, de 14 de Setembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro assessor, letra B, que se destina ao funcionário que tem vindo a exercer o cargo de ...
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Portaria n.º 911/82, de 28 de Setembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1033/82, de 11 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1071/82, de 16 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 918/82, de 30 de Setembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 935/82, de 06 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 948/82, de 07 de Outubro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de técnico superior principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1013/82, de 30 de Outubro de 1982
... ças e do Plano e pelos Ministros da Administração Interna e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da ... Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro, 1 lugar de assessor, letra B ... 2.º Este lugar será extinto quando vagar ... Ministérios ...
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Portaria n.º 1032/82, de 11 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1031/82, de 11 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1070/82, de 16 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...