Reforma agrária
- Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de Abril de 1979
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Acórdão nº 01420/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... despachos proferidos em sede deste processo de indemnização de Reforma Agrária, melhor identificados no respectivo processo instrutor, todos ...
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Acórdão nº 055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004
I - A avaliação da indemnização ao proprietário de terra expropriada no âmbito da reforma agrária que foi entregue a terceiro como reservatário por ter induzido em erro a Administração convencendo-a de ser o anterior proprietário, segue as mesmas regras do regime previsto na Lei 80/77, de 26/X e DL 199/88, de 31 de Maio, sem prejuízo do uso dos meios que couberem para compensar danos excedentes...
... do direito de propriedade e de produtos florestais no âmbito da Reforma Agrária, de que se ocupou aquele despacho, e o Acórdão recorrido, tendo ... -
Acórdão nº 0339/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... os critérios de pagamento das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, os componentes indemnizatórios por valores de 94/95, data ...
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Acórdão nº 047984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - A indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de ocupação ou expropriação nos termos das leis da Reforma Agrária, deve ser fixada pelo processo administrativo especial p. nos artºs. 8º e 9º do DL 199/88, e Portaria 197-A/95, com base num juízo de prognose póstuma sobre a previsível evolução das rendas durante o período que ocorreu a privação do prédio.
... ção global de 11 500 000$00, por aplicação das leis da Reforma Agrária, pela privação do uso e fruição dos seus prédios rústicos ... -
Portaria n.º 120-A/79, de 14 de Março de 1979
... nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária entregarem ao Ministério da Agricultura e Pescas a respectiva ...
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Acórdão nº 0463/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I - A indemnização devida pela privação das rendas, no âmbito da "reforma agrária", ao proprietário de prédio rústico arrendado, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas se o contrato então vigente se tivesse mantido entre a data da ocupação e a da devolução do prédio ao proprietário. II - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v. g. cortiça,...
... , uma indemnização decorrente da aplicação das "Leis da Reforma Agrária" no valor global de 1.981.000$00, pela ocupação dos prédios ... -
Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... Uma política agrária orientada para o apoio e a libertação dos pequenos agricultores não ... sobretudo na zona territorial do latifúndio, a que foi aplicada a Reforma Agrária], o titular do domínio útil, o titular do gozo do prédio, ...
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Acórdão nº 041/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2004
É irrecorrível - acto de tramite - o despacho do Sub-Director Regional de Agricultura do Alentejo que concordou com a proposta de o procedimento para atribuição de indemnização a rendeiro no âmbito da Reforma Agrária subir a despacho dos membro do Governo competentes, ordenando a apresentação ao Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, com parecer no sentido do...
... de 17.3, a atribuição de indemnização definitiva no âmbito da reforma agrária, relativamente ao prédio de que era rendeiro, com a área de ... -
Acórdão nº 0112/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
... 5 - Em 75.09.24, o Instituto de Reorganização Agrária (IRA), foi investido na posse administrativa dos Prédios identificados ... sobre bens nacionalizados, expropriados ou ocupados no âmbito da reforma agrária, estando apenas prevista a efectivação à esse direito mediante ...
- Acórdão nº 01342A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
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Acórdão nº 05A2890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso None)
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... ção, Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Zona Agrária de Alcácer do Sal, foi emitida uma certidão onde consta que por despacho ... 43. O Centro Regional de Reforma Agrária do Distrito de Setúbal elaborou um Inventário de todos os bens ... -
Acórdão nº 04A2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... ção, Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, Zona Agrária de Alcácer do Sal, foi emitida uma certidão onde consta que por despacho ... 43. O Centro Regional de Reforma Agrária do Distrito de Setúbal elaborou um Inventário de todos os bens ... -
Acórdão nº 716/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... pela Portaria 304/76, de 17.05 no âmbito do processo de reforma agrária (DL nº 406-A/75); Assim, a respectiva indemnização deve ser ...
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Acórdão nº 01197/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
I - No procedimento de apuramento da indemnização devida pela expropriação no âmbito da Reforma Agrária, o respectivo cálculo pode ser efectuado separadamente, atendendo ao número de comproprietários do prédio. II - Nesse caso, se forem dois os comproprietários, para cada indemnizando será considerado metade da área do prédio, em qualquer das vertentes indemnizatórias, seja no que respeite ao...
... 3. Aqueles prédios foram expropriados, no âmbito da Reforma Agrária ... 4. Pelos serviços da Direcção Regional de Agricultura do ... -
Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
... ção de 160.710.706Esc., decorrente da aplicação das Leis da Reforma Agrária, imputando-lhe diversos vícios de violação de lei ... O ...
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Acórdão nº 048087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
... os critérios de pagamento das indemnizações no âmbito da Reforma Agrária, os componentes indemnizatórios por valores de 94/95, data ...
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Acórdão nº 046263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização devida ao proprietário do prédio rústico, pela privação das rendas auferidas deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de...
... ção de prédios rústicos objecto de intervenção no âmbito da reforma agrária ... Para tanto alegou, concluindo como segue: "1ª A ... -
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... ), uma indemnização decorrente da aplicação de leis da Reforma Agrária ... Através do acórdão proferido nos autos a 18 de Junho de ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... e outros) tinham direito no âmbito das leis da "Reforma agrária" (processo de indemnização definitiva n.º 62.186 - 10.069 ...
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Acórdão nº 01197/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
... para o património objecto de expropriação por força da reforma agrária ... XXXIV - Assim, conforme foi decidido no Acórdão do STA de ...
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Acórdão nº 01420/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
Se a indemnização atribuída aos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária foi calculada independentemente da indemnização que caberia aos rendeiros desses prédios, os proprietários não podem ser prejudicados pelo provimento do recurso contencioso em que aqueles rendeiros defendem a ilegalidade do acto atributivo da indemnização por ela ser inferior à que seria devida, pelo que não...
... , em 14-03-02 e 25-03-02, pelo qual, no âmbito das leis da Reforma Agrária, lhe foi atribuída a indemnização definitiva de 7.312.551$00 ... -
Acórdão nº 056/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... autêntica lacuna na legislação especial das indemnizações da Reforma Agrária conforme refere o Acórdão do Pleno do S.T.A. de 17/05/01, Rec ...
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Resolução n.º 208/79, de 18 de Julho de 1979
... nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária ficarem submetidas a contrôle estadual) ... Assembleia da ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... ção definitiva decorrente da aplicação das leis no âmbito da Reforma agrária no valor de Esc. 9.926.382, a que acrescem juros nos termos do ...