Reforma agrária

I - O valor da indemnização a prestar relativa a produtos florestais, correspondente ao rendimento líquido florestal a preços dos respectivos anos de extracção não está sujeito a actualização por aplicação supletiva dos artºs 22º e 23º do C.Exp.91, mas sim ao regime de pagamento estabelecido pela Lei 80/77 de 26/10 e pelo DL. 213/79 de 14.7. II - Este regime não viola o artº 62º da CRP que se...

I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II -...

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização. II - Tendo uma determinada área sido explorada por seareiros na data da ocupação, através

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio,

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5°, n.° 2, al. d), do DL nº198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete. II - Segundo a Lei n.° 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18° e 24°),...

Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização por rendas devidas ao proprietário de prédio arrendado, objecto de ocupação no âmbito da Reforma Agrária, devia ser calculada tendo em consideração o valor previsível da evolução das rendas, caso o contrato se mantivesse em vigor durante esse mesmo período, é de considerar adequado o critério adoptado pela Administração, de atender ao...

I - Os critérios de cálculo das indemnizações ao proprietário pela privação do uso de prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da "Reforma Agrária" no que respeita a áreas de regadio, deverão basear-se nos dados relativos à exploração efectivamente praticada nos prédios rústicos à data da ocupação, não sendo de ter em conta toda a área que, embora não irrigada naquela data, fosse, no...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/

Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, apenas se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída, os rendeiros não podem vir a ser prejudicados pelo provimento do recurso e, por isso, não se justifica a sua intervenção como contra-interessados.

I - Segundo a regra geral do artigo 1443.° do Código Civil, o usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário. II - Relativamente a recurso contencioso interposto de acto que determinou a demarcação de prédio que havia sido expropriado no âmbito da reforma agrária, havendo-se extinguido o usufruto que a recorrente detinha (única posição jurídica susceptível de ser afectada pelo acto...

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1. Para que o enriquecimento sem causa, terá de existir vantagem de alguém, que essa vantagem se obtenha à custe de outrem e falta de causa justificativa. 2. Tendo a proprietária de herdades expropriadas em consequência da reforma agrária ocorrida com a revolução do 25 de Abril, obtido a ampliação a reserva que inicialmente lhe foi atribuída com a área de 700 ha, por lhe terem sido restituídos...

1. Para que o enriquecimento sem causa, terá de existir vantagem de alguém, que essa vantagem se obtenha à custe de outrem e falta de causa justificativa. 2. Tendo a proprietária de herdades expropriadas em consequência da reforma agrária ocorrida com a revolução do 25 de Abril, obtido a ampliação a reserva que inicialmente lhe foi atribuída com a área de 700 ha, por lhe terem sido restituídos

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/ 4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II - Essa indemnizaçã

I - Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária. II - É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco...

I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - O...

I - A indemnização devida decorrente da aplicação das leis da reforma agrária terá de ser determinada em função das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se mantivesse em todo o período a que se reporta. II - Tal valor não corresponde ao produto do valor da renda à data da ocupação pelo tempo que durou, mas ao que, no processo administrativo especial p. nos artºs 8º e 9º...

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado, nacionalizado ou expropriado no âmbito da reforma agrária e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (art.º 14°, n.º 4 do DL n.º 199/88, de 31/5, na redacção do DL n.º 38/95 de 14/2, e n.º 2/4, da Portaria 197-A/95, de 17/3). II -...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4, do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38

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Na Zona de Intervenção da Reforma Agrária a venda da cortiça em prédios expropriados só transfere a propriedade após o depósito do preço nos termos do DL 260/77 de 21 de Junho.

I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária a proprietária de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data de ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art° 14º n° 4 do DL. n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL. n° 38/95, de 14/12...