Reforma agrária

I - Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão

I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...

I - A indemnização devida, no âmbito da Reforma Agrária, ao proprietário de prédio rústico arrendado, pela privação das rendas no período da ocupação, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas, se o contrato se tivesse mantido em vigor no período que mediou entre a data da ocupação e a devolução do prédio ao proprietário. II - Esse valor deverá ser apurado no processo...

I - A legitimidade processual tem como pressuposto o interesse em demandar, dizendo-se interessado para efeitos de legitimidade activa todo aquele que sendo titular de um direito ou interesse legalmente protegido vê este direito ou interesse ser prejudicado pela prática do acto impugnado. II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o

I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais (cortiça e pinhas) corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL nº 312/85, de 31/07 e DL nº 74/89, de 3/03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do art. 5º do DL nº 199/88, de 31/05, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, (cortiça) pois esta tem lugar nos

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a

I - O acto do Ministro da Agricultura que fixa o valor da indemnização devida pelo corte de eucaliptos, no âmbito de aplicação das leis da Reforma Agrária, consignando que esse valor devia ser levado em conta na indemnização global, a fixar por despacho conjunto dele e do Ministro das Finanças, é um acto recorrível, na medida em que, embora fixando uma indemnização parcelar, ela é, relativamente à

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/

I - A arguição de inconstitucionalidade material de uma norma sem imputação ao acto administrativo impugnado de vício decorrente da aplicação da norma ao caso concreto não constitui impugnação contenciosa do acto fundada em violação de lei por aplicação de preceito inconstitucional. II - A arguição assim feita em termos gerais configura pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade.

I - No domínio das indemnizações conferidas por medidas de nacionalização ou expropriação, aprovadas no âmbito da Reforma Agrária, não é lícito recorrer, em primeira linha, ao regime geral das indemnizações por utilidade pública. II - Não são coincidentes os critérios constitucionais de justiça da indemnização previstos nos n. 2 do art. 62 e no art. 83 da C.R.P..

I - Para efeitos do disposto no art.º 47.º do RSTA, só a aceitação do acto após a prática do mesmo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A indemnização definitiva, ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária, pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os...

A Lei de Bases da Reforma Agrária, ao mandar respeitar os direitos dos que, à data da ocupação ou da expropriação, exploravam uma área dos prédios expropriados, apenas protege quem, àquela data, tinha um qualquer direito real ou obrigacional sobre o prédio expropriado (v. g., usufrutuário ou arrendatário) e não também os meros detentores.

I - O Prazo para o recurso contencioso de actos administrativos anuláveis, residindo o recorrente no continente, é de dois meses - n° l, a), do artigo 28°, da LPTA - e conta-se da data da notificação - n° 1 do artigo 29° do mesmo diploma legal. II - Assim, é extemporâneo o recurso, porque interposto cerca de um ano após a notificação, de um despacho no âmbito da reforma agrária, que teve o...

I - Em recurso contencioso de anulação, enquadra-se nos limites objectivos do caso julgado o juízo sobre a improcedência dos vícios de que se tomou conhecimento. II - A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por...

I - Para os efeitos do disposto no artº. 47º. do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III -...

I - O proprietário de prédio arrendado, que foi ocupado e expropriado no âmbito da reforma agrária, e, posteriormente, devolvido, tem direito a indemnização pela privação dos seus direitos de senhorio, correspondente ao valor das rendas não recebidas (artº 14º, nº4 do Decreto-Lei nº199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº38/95 de 14 de Fevereiro, e nº2, ponto 4, da Portaria 197-A/95,de 17 de...

I - Para os efeitos do disposto no artº47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do mesmo acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos aspectos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à sua parte desfavorável, pois que,

I - A fixação da indemnização pela ocupação de prédios rústicos no âmbito da reforma agrária é efectuada num despacho conjunto que pode ter assinaturas em diferentes datas, que não em dois despachos isolados; II - A afixação da indemnização consistente no valor de renda multiplicada pelos módulos de tempo por que durou a privação padece de erro de violação dos art.ºs 14°, n.º 4 do DL 199/88 de 31.

I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

As "ocupações" de terras ainda não expropriadas, verificadas na zona da reforma agraria, são meras situações de facto que não encontram na lei qualquer tutela juridica.

I - São liberatórios os pagamentos de cortiça da Zona de Intervenção da Reforma Agrária feitos directamente às UCPs, que a venderam em nome e no interesse do Estado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho. II - Não são liberatórios os pagamentos a elas feitos directamente posteriormente a essa data, ainda que relativos a cortiça anteriormente comprada, devendo os mesmos...

I - São liberatórios os pagamentos de cortiça da Zona de Intervenção da Reforma Agrária feitos directamente às UCPs, que a venderam em nome e no interesse do Estado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho. II - Não são liberatórios os pagamentos a elas feitos directamente posteriormente a essa data, ainda que relativos a cortiça anteriormente comprada, devendo os mesmos...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art.º 14º, nº 4, do D.L. nº 199/88, de 31/5, na redacção do Dec.Lei nº 38/95,...

I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas