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Acórdão nº 031/19.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução29 de Abril de 2021
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………, identificada nos autos, vem requerer a reforma do acórdão de 25/3/2011, que não admitiu a revista que ela interpusera.

O Município de Guimarães pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de reforma.

Cumpre decidir.

Na sua revista, a ora reclamante disse – quanto ao fundo – que os motivos do seu incremento classificativo não incrementarão as classificações dos demais concorrentes. Nesse ponto, ela atacava a pronúncia do TCA, que considerou não haver garantia de que as coisas assim se passassem. Daí que o TCA houvesse decidido que cumprirá ao júri ver em que medida as razões do «salto classificativo» da autora – do 8.º para o 3.º lugar da lista de ordenação final, segundo as contas do TAF – serão ou não extensíveis a outros candidatos.

A esse propósito, o acórdão reclamado expendeu o seguinte: “Ora, esta posição do TCA é, no mínimo, prudente e razoável. E só se justificaria afastá-la se a recorrente tivesse demonstrado a sua inexactidão, em termos apodícticos – o que ela manifestamente não fez.

Afinal, das duas, uma: ou a recorrente tem razão plena ao dizer que a pronúncia anulatória a transpõe inexoravelmente para o 3.º lugar, ou não a tem. Nesta segunda hipótese, a solução cautelosa do TCA estará imune à mais leve censura; na primeira hipótese, o TCA terá atrasado o fim do concurso – mas sem interferir no seu desfecho, pois o júri continuará então obrigado a posicionar a autora no mesmo 3.º lugar.

Pelo exposto, tudo indica...

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