reforma acórdão

I - O relator tem competência para proferir um despacho de indeferimento, por extemporaneidade, de um pedido de reforma de acórdão. II - O prazo para pedir a reforma de sentença ou de acórdão conta-se da notificação destes. III - No caso de sentença final ou acórdão proferidos em audiência em processo penal, a contagem inicia-se com o respectivo depósito na secretaria.

A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

I - É lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quanto a custas (artigos 669.º, n.º 1, alínea b), 716.º e 732.º do CPC). II - Tendo em conta o disposto nos artigos 16.º, n.º 1 e 18.º do CCJ, nas reclamações para a conferência, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente...

I - Não obstante o âmbito do tipo de recurso por oposição de acórdãos, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário poderá conhecer da questão de saber se o acórdão da Secção procedeu à reforma da decisão de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional em virtude da violação do caso julgado ser de conhecimento oficioso por qualquer tribunal. II - Na reforma do acórdão que aplicou norma...

Deve ser indeferida a reclamação de acórdão que não admitiu a revista, quando o mesmo não enferma de nulidade nem de erro manifesto a impor a sua reforma.

I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

1- Na sequência da reforma do processo civil introduzida pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a impugnação não tem de ser feita facto por facto, individualizadamente, podendo ser genérica.

1. A reforma processual de 95/96 pôs termo à previsão da acção de demarcação como um processo especial. 2. Na actual acção comum de demarcação tem que, em abstracto, continuar a considerar-se os vários “momentos” que antes existiam, autonomamente, no processo especial: no primeiro “momento” resolve-se a questão do direito à demarcação, de acordo com a prova da existência

I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad

I - A falta de fundamentação, que constitui nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º CPC, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, que a verificar-se...

I - Só ocorre nulidade de acórdão por falta de fundamentação, prevista na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando haja carência absoluta de fundamentação; II - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre do preceituado no artº 78º, nº 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio...

As actualizações de pré-reforma dos trabalhadores dos seguros devem atender ao estabelecido na cl.ª 45ª do CCT para a actividade seguradora, em vigor desde 2002, que procedeu à eliminação do "plafond" de 30% no prémio de antiguidade.

1. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença...

1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

I - Na configuração do sistema de recursos do CPP saída da reforma operada pela Lei n.º 48/2007, o tribunal de recurso passou a funcionar em três níveis distintos e autónomos de decisão: - decisões da competência do relator (art.º 417.º, n.º 6 com referência ao art.º 420.º); - em conferência (art.º 419.º); e - em audiência (art.º 423.º). II - Pela própria natureza e definição, a figura jurídica

I - O complemento de reforma atribuído por regulamento interno da empresa a determinadas categorias de trabalhadores (quadros artísticos, bailarinos e instrumentistas), atendendo à natureza específica dessas actividades e à duração média da carreira profissional, não viola o princípio da igualdade e da não discriminação consagrados no art. 13º da Constituição da República Portuguesa. II - As...

A reforma da decisão judicial pode ser operada no Tribunal que a houver proferido, se a reforma aí tiver sido pedida e for essa decisão insusceptível de recurso - de acordo com o regime dos nºs 2 e 3 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, segundo a redacção do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro.

A actualização da pensão devida a beneficiária após a sua idade de reforma por velhice é desde o seu início.