reforma acórdão

1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de trabalho. II – Para o Código do Trabalho é indiferente que a invalidez se qualifique, face ao regime da segurança social, de relativa.

1 - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão em relação ao qual não se revela nenhum erro manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado. 2 - Não cabe ao acórdão proferido nos termos do artº 150º, nº 5 do C.P.T.A. conhecer das nulidades imputadas à decisão judicial em relação à qual vem pedida a admissão do recurso de revista excepcional, nem está obrigado a admitir a revista pelo...

1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...

I - A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis, mas teve a preocupação de conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto através do reforço e ampliação dos poderes da Relação, sem que, porém, tenha trazido consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos

I - Nos termos do artº 660º, nº2 do CPC, «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.» II - Tendo o acórdão concluído que os factos alegados e provados eram insuficientes para extrair a conclusão contida designadamente no quesito 6º e que não foram alegados outros factos que,

Só é admissível o pedido de reforma ao abrigo do disposto no art. 669º, 2 do CPC, quando a decisão, objecto desse pedido, não seja susceptível de recurso.

A última reforma processual aboliu a figura da aclaração da sentença, revogando o artigo 669º do Código pregresso, sendo apenas possível hoje em dia arguir nulidades e/ou pedir a sua reforma, nos termos dos artigos 615º e 616º, aplicáveis ex vi do artigo 679º do CPCivil, em cujos fundamentos não se enquadra o pedido formulado, o qual se limita a pedir que seja esclarecido o motivo pelo qual o...

Após a reforma de 2007, o crime de Ameaça agravada [art. 153.º e 155.º, n.º 1, CP] assume natureza pública.

O recorrido que, no recuso jurisdicional interposto de sentença da 1.ª instância, não contra-alegou, usando da faculdade do artigo 684º-A n.º 2 do Código de Processo Civil, e viu tal recurso ser provido, não pode pedir a reforma do respectivo acórdão alegando fundamentos que por aquela via não invocou no recurso.

I -   Recurso extraordinário de jurisprudência para poder prosseguir para a fase seguinte tem de observar os pressupostos formais e substanciais legalmente estabelecidos – arts. 437.º e 438.º, do CPP. II - A não verificação de qualquer pressuposto é motivo de inadmissibilidade, determinando a rejeição do recurso – art. 441.º, do CPP. III - Nos termos do art. 6.º- B, n.º 5, al. d),

A reforma de acórdão prevista no art. 669° n° 2 al. b) do CPC não abrange as situações em que o requerente se limita a discordar da apreciação que o acórdão fez acerca dos elementos constantes do processo.

I - Proferida a sentença (ou o acórdão) fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa ( artº 666º, nº 1 do CPC). II - A reforma da sentença (ou do acórdão) só pode ocorrer em casos excepcionais, de lapso manifesto do juiz e nas situações expressamente tipificadas no nº 2 do artº 669º do CPC. III - Quaisquer outros erros de julgamento não são elimináveis pela via da...

I - O juiz só pode/deve proferir despacho a declarar a suspensão de instância, nos termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo é que os efeitos do subsequente despacho de suspensão da instância, devem retroagir à data em que ocorreu o falecimento da parte, a ponto de,

I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como

I - As situações de reforma da decisão, passíveis de enquadramento no nº 2, alíneas a) e b) do referido artigo 669º do CPC, ou seja, quando em causa estiver a ocorrência de um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida,...

A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada, tendo assim aplicação no processo de insolvência o disposto no artº 824º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do especificamente disposto nos artºs 239º nº3 e 84º do CIRE.

I. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente individualizado...

A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada no processo executivo, sendo por isso aplicável no processo de insolvência o disposto no art. 824.º do CPC, sem prejuízo do que dispõem especificamente os arts. 84.º e 239.º, n.º 3, do CIRE.

1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

1. Não se trouxe com a reforma de 2015 uma exigência de prova maior e de análise da causa mais profunda e intensa para as providências cautelares em geral; exige-se agora para as providências conservatórias e para as providências antecipatórias a mesma prova sumária e o mesmo juízo perfunctório que antes se exigia apenas para as providências antecipatórias no contencioso administrativo; o mesmo...

Não há lugar a reforma de acórdão do STJ, no quadro do n.º 2 do art.º 669º do CPC, em que se pede a alteração de respostas que a Relação deu a quesitos com base em prova gravada em acção de trabalho a que é aplicável o Código de Processo do Trabalho de 1981 e a subsequente modificação da decisão de mérito, com a invocação, só feita no requerimento de reforma, de que era inadmissível tal gravação...

1 - Se é pedida a reforma de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocando o disposto no art. 732.º do CPC, está-se a invocar o dispositivo do art. 669.º do mesmo diploma, mas uma vez que no que se refere à reforma da sentença, e o art. 380.º do CPP já dispõe sobre os limites da correcção da sentença penal, tal não se deve ter como aplicável em processo penal. 2 - Mas mesmo que o fosse,...

Não há lugar à reforma, no quadro do artigo 669.º, n.º 2, do CPC, se não se revelar qualquer manifesto lapso.