reforma acórdão

31824 resultados para reforma acórdão

  • Acórdão nº 01/06 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Abril de 2006
    ... 107 e segs., Sérvulo Correia, "Estudos em Memória do Prof. Castro Mendes", 1995, p. 25, Rui Medeiros, "Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade" in CJA, n° 16, pp. 35 -36 e Jorge Miranda, "Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso ...
  • Acórdão nº 01/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
    ... 107 e segs., Sérvulo Correia, "Estudos em Memória do Prof. Castro Mendes", 1995, p. 25, Rui Medeiros, "Brevíssimos tópicos para uma reforma do contencioso da responsabilidade" in CJA, n° 16, pp. 35 -36 e Jorge Miranda, "Os parâmetros constitucionais da reforma do contencioso ...
  • Acórdão nº 026622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - Para efeitos de reforma do acórdão, entende-se por lapso manifesto, nos termos do artº 669º, nº 2, do CPC, um "engano" do tribunal, um erro grosseiro, clamoroso, evidente, ostensivo, que com facilidade se nota. É diferente de erro de julgamento, de errada interpretação ou aplicação da lei ou de incorrecta apreciação da realidade; II - Autoliquidação é a que é feita pelos particulares, por...

    ... , não haja tomado em consideração, veio a recorrida A…, com sede no Lugar de Espido, Via Norte, freguesia e município da Maia, requerer a reforma do acórdão, a fim de se julgar improcedente a questão prévia suscitada e se conhecer do objecto do recurso ... A Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 3715/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011

    I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

    ... terem sido entregues para pagamento de serviços e fornecimentos de carpintaria, as mesmas letras foram substituídas por outras (letras de reforma) que se encontram liquidadas na totalidade, sendo por outro lado certo que a exequente não prestou na íntegra os serviços que menciona. Pede a ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    O requerimento de reforma,ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, só procede quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»

    ... 03.2009, vem, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 669.° do CPC (ex vi a alínea e) do artigo 2.° do CPPT), requerer a reforma do referido acórdão, nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. O acórdão objecto do presente pedido de reforma concedeu parcial provimento ao ...
  • Acórdão nº 9710045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - O relator tem competência para proferir um despacho de indeferimento, por extemporaneidade, de um pedido de reforma de acórdão. II - O prazo para pedir a reforma de sentença ou de acórdão conta-se da notificação destes. III - No caso de sentença final ou acórdão proferidos em audiência em processo penal, a contagem inicia-se com o respectivo depósito na secretaria.

  • Acórdão nº 9710045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - O relator tem competência para proferir um despacho de indeferimento, por extemporaneidade, de um pedido de reforma de acórdão. II - O prazo para pedir a reforma de sentença ou de acórdão conta-se da notificação destes. III - No caso de sentença final ou acórdão proferidos em audiência em processo penal, a contagem inicia-se com o respectivo depósito na secretaria.

  • Acórdão nº 04S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)

    A reforma por invalidez só opera a caducidade do contrato de trabalho a partir do momento em que ambas as partes - empregador e trabalhador - têm conhecimento daquela.

    ... Lei nº. 49408 para o Autor reclamar os seus créditos ... O facto de apenas ter tomado conhecimento da passagem do A. à situação de reforma em Julho de 1999, em nada altera o que ficou dito ... O Autor quando rescindiu o contrato de trabalho já tinha conhecimento de que lhe havia sido ...
  • Acórdão nº 0251/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - É lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quanto a custas (artigos 669.º, n.º 1, alínea b), 716.º e 732.º do CPC). II - Tendo em conta o disposto nos artigos 16.º, n.º 1 e 18.º do CCJ, nas reclamações para a conferência, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da sua complexidade, do valor da causa, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente...

    ... autos em 22/10/2008, e não se conformando com a sua condenação em custas, por a considerar manifestamente excessiva, vem agora requerer a reforma daquele quanto às custas aplicadas, pedindo que estas sejam fixadas em montante justo e equilibrado ... O Exmo. Magistrado do MP junto deste ...
  • Acórdão nº 01693/17.5BELSB 0679/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    Deve ser indeferida a reclamação de acórdão que não admitiu a revista, quando o mesmo não enferma de nulidade nem de erro manifesto a impor a sua reforma.

    Reforma de acórdão - 679/18 Formação de Apreciação Preliminar - art. 150º, 1, do CPTA ... Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 ...
  • Acórdão nº 022155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Não obstante o âmbito do tipo de recurso por oposição de acórdãos, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário poderá conhecer da questão de saber se o acórdão da Secção procedeu à reforma da decisão de acordo com o decidido pelo Tribunal Constitucional em virtude da violação do caso julgado ser de conhecimento oficioso por qualquer tribunal. II - Na reforma do acórdão que aplicou norma...

    ... LOTC, o seu n.º 3 e ainda as normas constitucionais contidas nos art.ºs 13º, 18º, 20º, 26º, 27º e 2º da CRP, pois, ao invés de, na reforma da decisão recorrida cuja realização foi decretada pelo acórdão do Tribunal Constitucional proferido nestes autos em consequência do seu juízo ...
  • Acórdão nº 09500/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
    ... Por conseguinte, após a reforma do regime dos recurso cíveis operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24.08, a remissão indicada nos citados artigos 140º e 144º, n.º 3, do ...
  • Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

    ... Vertendo sobre o caso dos autos, constata-se que a decisão, quanto a custas, por não ter havido pedido de reforma ou recurso, transitou em julgado. Logo, quando veio o requerimento a pedir a dispensa de pagamento do remanescente já não podia ser sindicada a ...
  • Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... …, SA, pedindo que seja julgada provada e procedente e a Ré condenada a: a) – Pagar ao primeiro Autor todos os Complementos de pensão de reforma vencidos, no montante de 520,29€ (quinhentos e vinte euros e vinte e nove cêntimos), acrescido dos Complementos de pensão de reforma vincendos e ...
  • Acórdão nº 3811/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006

    1- Na sequência da reforma do processo civil introduzida pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, a impugnação não tem de ser feita facto por facto, individualizadamente, podendo ser genérica.

    ... Relativamente, à redacção anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, constatam-se, relativamente àquele último, normativo, diversas alterações de monta ...
  • Acórdão nº 497/08.2TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    1. A reforma processual de 95/96 pôs termo à previsão da acção de demarcação como um processo especial. 2. Na actual acção comum de demarcação tem que, em abstracto, continuar a considerar-se os vários “momentos” que antes existiam, autonomamente, no processo especial: no primeiro “momento” resolve-se a questão do direito à demarcação, de acordo com a prova da existência

    ... reforma processual de 95/96 alterações/revogações nos artigos 1052.º a 1068.º do CPC, pondo termo à previsão da acção de demarcação como um ...
  • Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad

    ... e SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA. apresentaram requerimento, arguindo a nulidade do mesmo, a par da sua reforma, tendo também a Autora/GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL. apresentado requerimento pedindo a ...
  • Acórdão nº 04256/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009
    ... 5-A a 5-F, por fotocópia do original constante dos autos de fls. 242 a 247 ... DO DIREITO a) aclaração/reforma de sentença; artº 669º nº 2 CPC (DL303/07); artº 666º nº 1 CPC - erro de julgamento; Vem assacada a sentença de incorrer nas seguintes ...
  • Acórdão nº 0667/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - A falta de fundamentação, que constitui nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º CPC, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, que a verificar-se...

    ... º, n.º 1, alíneas b), c) e d) e 669.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alíneas a) e b) do CPC, arguir a nulidade, requerer a aclaração e a reforma do acórdão, alegando, em síntese que: a) o acórdão não fundamenta, nem de facto nem de direito, os motivos pelos quais a decisão foi no ...
  • Acórdão nº 03012/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença...

    ... TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE I – RELATÓRIO N…, S.A., já melhor identificada nos autos, vem requerer a reforma do acórdão proferido em 09/06/2015, que constitui fls.18/33 dos autos, ou, subsidiariamente, arguir a nulidade do mesmo acórdão, alegando que ...
  • Acórdão nº 6528/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... 114 a 141, revogou o Acórdão da Relação e absolveu a Ré do pedido, "tal como se julgou na 1ª instância" ... O Autor requereu reforma deste aresto do STJ, a qual foi indeferida, em 11/2/2004, escrevendo-se que "ao deduzir a presente reforma de acórdão, o A., ora requerente, nada ...
  • Acórdão nº 01745/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    I - Só ocorre nulidade de acórdão por falta de fundamentação, prevista na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando haja carência absoluta de fundamentação; II - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre do preceituado no artº 78º, nº 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio...

    ... 102º da LPTA e 659º, 667º, 668º, 669º, 670º e 686º, do CPC, arguir nulidades e pedir o esclarecimento e reforma do acórdão de fls. 339 e sgs., alegando, em síntese, o seguinte: O acórdão reclamado padece de falta de fundamentação para o entendimento ...
  • Acórdão nº 823/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
    ... Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal vício ... Após a reforma do processo civil de 1995/96, o caso julgado passou a ser uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso pelo Tribunal, que obsta à ...
  • Acórdão nº 0540941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    As actualizações de pré-reforma dos trabalhadores dos seguros devem atender ao estabelecido na cl.ª 45ª do CCT para a actividade seguradora, em vigor desde 2002, que procedeu à eliminação do "plafond" de 30% no prémio de antiguidade.

    ... reforma até Junho de 2003, acrescida de juros à taxa legal a partir da citação, e a prestação mensal de pré-reforma de 1.133,02 € até à próxima ...
  • Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1 - Tendo a entidade empregadora celebrado, por sua iniciativa, um contrato de seguro com uma seguradora e que teve como finalidade a constituição de um plano complementar de reforma para os colaboradores que atinjam a reforma ao seu serviço, cessando a relação de trabalho por o trabalhador ter sido integrado num despedimento colectivo, não terá o mesmo direito a que tal complemento seja pago...

    ... a quantia de € 32,00 a título de diferenças de subsídio de alimentação; d) a reconhecer ao A. o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de € 144,13 mensais a partir da data em que passar a essa situação; e) juros de mora sobre as referidas quantias desde os ...

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