reembolso irs
-
Portaria n.º 276/2021
... DESPESAS DE SAÚDE 13 Despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, relativas a documentos apresentados para reembolso dos beneficiários, na parte da despesa não comparticipada – alínea a) do n.º 1 artigo 78.º-C do Código do IRS, com exceção das despesas ...
-
Portaria n.º 286/2022
... Despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, relativas a documentos apresentados para reembolso dos beneficiários, na parte da despesa não comparticipada – alínea a) do n.º 1 artigo 78.º-C d o Código do ...
-
Portaria n.º 149-A/2023
...1,50 no 12.º e 13.º ano;. 1,75 no 14.º e 15.º ano. Capitalização:. Capitalização automática dos juros vencidos (líquido de IRS). Reembolso:. Reembolso de capital e juros capitalizados no 15.º aniversário da data-valor da subscrição. No. caso de esse dia não existir no mês de ...
-
Despacho Normativo n.º 7-A/2015
... para 2015), aditou o artigo 24.º-A ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, diploma que regulamenta a cobrança e as formas de reembolso em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).Este artigo veio ...
-
Acórdão nº 00906/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I) “Equiparáveis ao «pagamento» e enquadráveis na alínea f) por interpretação extensiva daquela expressão, são as outras formas de extinção da obrigação tributária que se reconduzem a uma transferência patrimonial para o credor, designadamente a dação em pagamento e a compensação, reguladas nos arts. 87º, 89º e 90º do CPPT. Se se entender que não é viável uma interpretação extensiva...
... 3. Por douta sentença proferida em 25 de Fevereiro de 2014 a AT está judicialmente intimada ao pagamento do reembolso devido, no valor de € 50.501,77, acrescido de juros. 4. O Recorrente é assim titular de um crédito certo, líquido e exigível, desde pelo ... -
Despacho n.º 9619/2016
... da Direção de Serviços de Relações Internacionais, Renato Alexandre Pipa Mesquita Cunha, apreciar e decidir os pedidos de reembolso relativos ao IRC e ao IRS, ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação, até ao limite de 10 000 EUR e 5 000 EUR, ...
-
Despacho n.º 9619/2016
... da Direção de Serviços de Relações Internacionais, Renato Alexandre Pipa Mesquita Cunha, apreciar e decidir os pedidos de reembolso relativos ao IRC e ao IRS, ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação, até ao limite de 10 000 EUR e 5 000 EUR, ...
-
Regulamento n.º 1120/2020
...ícios Sociais1 - Os Bombeiros e Socorristas identificados no n.º 1 do artigo 4.º têm direito aos seguintes incentivos:a) Beneficiar do reembolso de 50 % da taxa de IMI, para os bombeiros com 3 ou mais anos de bons e efetivos serviços de bombeiro ou socorrista. A atribuição deste benefício ...
-
Acórdão nº 0043095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1995
I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...
... das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, ... -
Acórdão nº 0043095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 1995
I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em...
... das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição especial, ... -
Portaria n.º 289/2022
... Juros, prémios de amortização ou reembolso e outras remuneraçõe s de títulos de dívida, obrigações, títulos de participação, certifi cados de ...
-
Acórdão nº 1404/10.6TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
I- À luz do Código de Processo Civil de 2013, na ação executiva a deserção da instância opera de forma automática, não dependendo de decisão judicial, desde que, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II- Não deixará, no entanto, o juiz de avaliar, em concreto, ao julgar a deserção, se houve efetiva negligência das partes motivadora
...reembolso de IRS – vd. notificação para penhora de créditos junta a fls.. 20.Na sequência de requerimento apresentado pelos Recorrentes, foram ... -
Acórdão nº 0170/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Tendo sido julgada procedente na totalidade a impugnação que a sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal e da qual o Recorrente era sócio apresentou contra tais correcções à matéria tributável, não pode com base nessas correcções da matéria tributável da sociedade transparente ser efectuada qualquer liquidação adicional de IRS aos recorrentes nos mesmos anos de 1993 e 1994, por...
-
Acórdão nº 3695/12.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – Na causa da cessação prevista na alínea a), do art.º 243.º, do CIRE, exige-se, por um lado, que exista dolo grave ou culpa grave na violação, por outro lado que essa violação seja causa adequada a prejudicar o ressarcimento creditório, pelo que a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, com base nessa causa, aplicável por força do disposto no n.º 1, do art. 244.º,...
... 9-Notificada a AI veio a mesma pronunciar-se referindo que ‘conforme despacho proferido em 26/09/2017, o reembolso de imposto ao insolvente que fosse superior ao valor do salário mínimo nacional (€557,00) ou, ainda que inferior, se somado a eventual ... -
Despacho n.º 4599/2018
...ção de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;b) Resolver os pedidos de reembolso de IRC e de IRS, ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação, cujo montante não exceda (euro) 10.000 e (euro) 5.000, ...
-
Despacho n.º 4599/2018
...ção de forma do cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários;b) Resolver os pedidos de reembolso de IRC e de IRS, ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação, cujo montante não exceda (euro) 10.000 e (euro) 5.000, ...
-
Acórdão nº 0850/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – Só com a partilha do património do casal é que cada cônjuge fica titular de direito determinado e concreto, sobre concreto bem. II – Nas execuções fiscais com fundamento em responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, podendo ser penhorados os bens comuns, a prossecução da execução só pode ocorrer após a citação do outro cônjuge para requerer querendo a separação judicial de...
...ção B A presente reclamação tem como fundamento pretender reagir contra o despacho que determinou se procedesse à compensação do reembolso do IRS referente ao ano de 2012 dos aqui reclamantes uma vez que consideram não se verificarem os pressupostos legais de que a lei faz depender a ... -
Decreto-Lei n.º 88/94, de 02 de Abril de 1994
...reembolso de imposto sempre que aquelas envolvam entidades sujeitas a retenção a título de IRS ou de IRC, mesmo que a retenção deva ser efectuada por taxa ...
-
Acórdão nº 676-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Os avalistas que se obrigaram na livrança através de procurador são devedores como se o tivessem feito pessoalmente, uma vez que não foi demonstrada a nulidade das procurações, nem foi invocado abuso de representação, produzindo os actos do procurador efeitos na sua esfera jurídica. - Na impugnação pauliana o requisito da anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não...
... pelo autor contra os restantes avalistas, foi notificado de que apenas foi possível obter a penhora de dois automóveis e de um direito ao reembolso do IRS, não sendo conhecidos outros bens aos avalistas, para além de um imóvel de outro avalista onerado já com duas hipotecas e dos dois ... -
Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...
... XXX . Sendo que a própria Ré E. confessou expressamente no seu depoimento que os montantes que pagou a título de IMI pediu o reembolso à Autora B., o que por si só é igualmente demonstrativo de quem seria a real e efetiva proprietária dos prédios, os aqui recorrentes. ZZZ. ... -
Lei n.º 82-E/2014
... ção de estruturas fiduciárias aos sujeitos passivos que as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Código do IRC; 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de dívida; 5) O resgate de unidades de participação em fundos de investimento e a liquidação destes fundos; ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... beneficiários com inob- servância das condições previstas no n.º 1 do artigo 86.º, bem como a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no artigo 14. º e no artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 -- As entidades referidas no ...
-
Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... b) Pelas importâncias recebidas dos seus clientes, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas; e. c) Pelos rendimentos indicados na alínea. c) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS. 2 — Em alternativa, os titulares ...
-
Acórdão nº 03863/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011
1. As ajudas de custo representem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência de deslocações ocasionais e gastos que teve de efectuar ao serviço da sua entidade patronal, inexistindo na sua percepção qualquer correspectividade em relação ao trabalho; 2. Cabe à AT, como pressuposto vinculado para o direito à liquidação adicional, a prova de que as...
-
Acórdão nº 01347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... e B…………., melhor identificados nos autos, contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que deduziram com vista a obter o reembolso do IRS retido a mais durante os meses de Janeiro a Abril de 2009, no montante de € 2.096,82. 1.1. Formulou alegações que rematou com o seguinte ...