reembolso irs

I - A declaração de nulidade da sentença por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz conheça de questão não suscitada pelas partes e que não é de conhecimento oficioso (artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) II – Não enferma de tal nulidade a sentença em que o juiz conhece e decide vício imputado pela Reclamante ao acto impugnado, ainda que em sede de fundamentaç

I – Casamento e união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando, nem havendo fundamento legal para estender a esta situação de facto as normas que disciplinam o casamento e respetivos efeitos. II - Não sendo possível a aplicação analógica das normas reguladoras das relações patrimoniais do casamento às uniões de facto, essas relações ficam sujeitas ao regime...

• Diário da República

I. Faltando o mesmo tempo para o prazo de prescrição se completar, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, quer no regime do anterior Código de Processo Tributário, quer no da nova lei, é aplicável, nesse caso, o prazo da Lei Geral Tributária, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da entrada em vigor desta Lei, ou seja, 1 de Janeiro de 1999; II. As causas de interrupção...

1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor prejudicado do ganho perdido até que tenha conseguido a reintegração do seu crédito. No âmbito do direito tributário os juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. Tal e como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, uma vez demonstrados pela ATA os pressupostos da aplicação de métodos indiretos na determinação da matéria tributável, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova de que corresponde à realidade a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património em causa. II. Não é idóneo para a prova...

Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

I - No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente. II - E a circunstância do...

I - De acordo com o n.º 6 do artigo 88.º do CIRC, «[A] obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC ocorre na data que estiver estabelecida para obrigação idêntica no Código do IRS ou, na sua falta, na data da colocação à disposição dos rendimentos». II - Do disposto no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. a), 1) do CIRS resulta que o momento a partir do qual os rendimentos de mútuos – ou...

1 – A norma do n.º 3 do artigo 88.º, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, é peremptória ao prescrever que as acções executivas suspensas nos termos do n.º 1 se extinguem, quanto ao executado insolvente, logo que o processo de insolvência seja encerrado nos termos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 230.º, salvo para efeitos do direito de reversão legalmente previsto. 2

• Diário da República

A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do artigo 784º, n.º 1, alínea a), do CPC, e um desses casos será o de já ter sido obtido, por penhora, o montante necessário ao pagamento daqueles valores.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes do encerramento da discussão em 1ª Instância) ou subjetivamente supervenientes (documentos que, apesar de respeitarem a factos...

1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

• Diário da República

I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

Deve ser revogada a suspensão da pena de prisão aplicada a um arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, que, invocando dificuldades económicas, não cumpre o dever a que foi subordinada esse suspensão, (pagamento à Segurança Social dos valores das contribuições em dívida, € 1.634,89, mais € 5.829,04, e acrescidos de acréscimos legais), mesmo após a prorrogaçã

I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...