recusa do menor na visita ao pai

I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – À guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de residência alternada. III – O regime de residência alternada mostra-se desadequado quando os progenitores têm dificuldades apreciáveis de comunicação um com o outro e/ou quando o menor a

I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...

Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

I. À luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento (CE) 2021/2003, a deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifique a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção e haja o exercício efectivo desse direito no momento da transferênci

1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...

I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo

• De acordo com a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, na escolha da medida adequada a afastar de modo definitivo os perigos aos quais se encontram sujeitas as crianças, o tribunal deve nortear-se pelos princípios estabelecidos pelo legislador no seu art.º 4.º, com destaque para o interesse superior da criança, a intervenção mínima, a proporcionalidade e actualidade, a...

SUMÁRIO 1,2 I– A criança é titular de um direito autónomo ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que se pode designar por direito de visita. II– O art. 1887º-A, do CCivil, estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós e irmãos é benéfica para esta.

1.–O dever dos pais proverem à saúde dos filhos, estabelecido pelo n.º 1, do art.º 1878.º, do C. Civil, não pode ser confundido com um direito próprio e absoluto dos progenitores. 2.–O incumprimento desse dever pelos progenitores, podendo determinar a inibição do exercício das responsabilidades parentais, como previsto no art.º 1913.º, do C. Civil e de exigir a aplicação de outras medidas...

I - Corresponde, em regra, ao interesse do menor estabelecer/manter contactos com o progenitor com quem não reside, de modo a que se adquiram/consolidem relações de afectividade e proximidade entre ambos. II – O regime de visitas a fixar em concreto deve levar em conta todas as circunstâncias do caso, nomeadamente, a distância entre as residências do menor e do progenitor não guardião, e...

I - Nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais, mais do que a composição dos interesses dos pais em conflito, releva sobretudo o interesse do menor, a regular. II - Por isso mesmo, ao contrário do que sucede na jurisdição contenciosa, o princípio do contraditório na jurisdição voluntária não se estende sempre e necessariamente ao direito de cada

I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...

I - Em matéria de deslocação e retenção internacional ilícita de crianças rege a Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de outubro de 1980, cujo escopo primário se traduz em assegurar o regresso imediato das crianças transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente, visando proteger aquelas contra a separação (ilícita

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...

I. Justifica-se a medida de confiança de quatro menores com vista a futura adoção numa situação em que designadamente se verifica o seguinte: - Uma prolongada situação de incumprimento das responsabilidades parentais por parte de cada um dos progenitores, praticamente desde que os menores nasceram, sem perspetivas de melhoria, apesar da intervenção de entidades assistenciais, quer na fase em que...

I.– Em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a circunstância alegada pelo próprio progenitor de já ter sido condenado pela prática de crimes e, por isso, ter cumprido pena de prisão – não estando em causa crimes contra a integridade física desta ou de outras crianças – não pode consequenciar, por si só e desacompanhada de outros elementos factuais, a impossibilidade de...

I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos...

I. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro — diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9º do Código Penal — tem como principal fundamento o reconhecimento da especificidade da delinquência dos jovens adultos, consagrando a ideia de evitar na maior medida possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos. II....

I - A assistente, como mãe das arguidas devia ter sido advertida da faculdade de se recusar a prestar as suas declarações. Não o foi. De acordo com a lei (artº 134º2) a falta de tal advertência gera nulidade (sob pena de nulidade) do ato, ou seja, do depoimento que é nulo. A não advertência, a nosso ver, tendo a ver com as relações familiares/ parentesco, não pode enquadrar-se na intimidade da...