recurso hierárquico facultativo

I - A entidade competente para decidir a reclamação graciosa de acto de liquidação era, na vigência do CPT, o Director Distrital de Finanças da área do domicílio do contribuinte. II - Do indeferimento parcial ou total da reclamação cabia, nos termos do art. 100º do CPT, recurso hierárquico ou impugnação judicial. III - Da decisão sobre o recurso hierárquico interposto da reclamação cabia ainda...

I – A entidade competente para decidir a reclamação graciosa de acto de liquidação era, na vigência do CPT, o Director Distrital de Finanças da área do domicílio do contribuinte. II – Do indeferimento parcial ou total da reclamação cabia, nos termos do art. 100º do CPT, recurso hierárquico ou impugnação judicial. III – Da decisão sobre o recurso hierárquico interposto da reclamaç

I - A entidade competente para decidir a reclamação graciosa de acto de liquidação era, na vigência do CPT, o Director Distrital de Finanças da área do domicílio do contribuinte. II - Do indeferimento parcial ou total da reclamação cabia, nos termos do art. 100º do CPT, recurso hierárquico ou impugnação judicial. III - Da decisão sobre o recurso hierárquico interposto da reclamação cabia ainda...

É facultativo o recurso hierárquico impróprio das decisões de recusa de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição, para a Direcção da Associação, previsto no art. 62º, n.º 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Dec. Lei 265/95, de 17 de Outubro, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso...

I - A prolação de despacho posterior ao da condenação em pena disciplinar de suspensão por 180 dias, proferido em recurso hierárquico facultativo daquela condenação, e que veio a suspender a execução daquela pena, por três anos, dando parcial provimento ao recurso hierárquico, é revogatório daquela primeira condenação. II - Tratando-se de uma revogação por substituição - portanto é o novo...

I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência...

Do acto de recusa de inscrição, proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio e facultativo, pelo que da decisão desta não cabe recurso contencioso.

I - Podendo o interessado recorrer contenciosamente da decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indeferiu recurso hierárquico para si interposto do despacho do acto do Conservador que indeferiu a reclamação da conta de emolumentos, o recurso hierárquico interposto para o Ministro da Justiça assume carácter meramente facultativo. II - Não sendo tal acto definidor da posição...

I - As hipotéticas irregularidades que afectem o acto de notificação não contendem com a validade do acto notificado, apenas sendo susceptíveis de actuar do nível da eficácia do acto administrativo, não tendo potencialidade para alterar a natureza deste. II - Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a...

I - Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91 de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados...

I - A decisão de recusa de inscrição como técnico oficial de contas, tomada pela Comissão de Inscrição da ATOC é contenciosamente impugnável por força do disposto no n.º 2 do art.º 42.º do Estatuto aprovado pelo DL 265/95, de 17/10. II - O art.º 62.º n.º 2 do mesmo Estatuto prevê um recurso hierárquico impróprio e facultativo.

I - A deliberação do júri de um concurso de pessoal, que define a grelha classificativa a adoptar nesse procedimento, é um acto preparatório e interno. II - Esse acto é insusceptível de ser atacado «a se», e ainda que diferidamente, na ordem contenciosa, pois os vícios de que ele porventura padeça hão-de ser invocados na impugnação a deduzir do acto lesivo final. III - Assim, o recurso...

I - O recrutamento e selecção do Pessoal de Enfermagem, no âmbito temporal de aplicação do DL n. 44/84, de 03 de Fevereiro, obedecia ao processo de concurso próprio constante do Regulamento da Carreira de Enfermagem do Ministério da Saúde, aprovado pelo Despacho n. 11/87, do Ministro da Saúde, publicado no DR, II Série, n. 209, de 11/09/87. II - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 30,

1- A atribuição de autonomia administrativa à Direcção-Geral da Administração Educativa, através do art.º 1.º, n.º 1, do DL n.º 122/99, de 19 de Abril, revela que foi intenção do legislador permitir que os seus órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. 2.- O despacho da Directora da DGAE que decide a escola para onde...

I - Nos termos do artigo 80º da LGT, aplicável em matéria aduaneira por força do disposto nos seus artigos 1º e 3º, o recurso hierárquico ali previsto é, salvo disposição legal em contrário, facultativo, tendo efeito meramente devolutivo. II - Como assim, é contenciosamente impugnável despacho de Director da Alfândega que denega isenção de IA e IVA em relação a veículo automóvel importado do...

• Diário da República

• Diário da República

I - Na vigência do art. 130º do CPT, deduzida reclamação graciosa na pendência de impugnação judicial da liquidação, aquela devia ser apensada a esta, sem qualquer decisão e sendo nela considerada, pelo que era o Tribunal e não a Administração Tributária a efectuar a apreciação das questões suscitadas na reclamação. II - Havia, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação...