recurso hierárquico facultativo

967 resultados para recurso hierárquico facultativo

  • Acórdão nº 06210/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... 2 dos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que, ... existindo, portanto qualquer recurso hierárquico necessário ... c) Assim, o artº 21º nº5 do ... recurso gracioso, obrigatório ou facultativo ... d) Por outro lado, não existe qualquer ...
  • Acórdão nº 040640 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998

    I - A atribuição de autonomia administrativa ao Departamento de Gestão dos Recursos Educativos do Ministério da Educação, através do art. 1 do DL 139/93 de 26ABR, revela que foi intenção do legislador permitir que os respectivos órgãos pratiquem actos administrativos definitivos na área da respectiva competência que passa a ser própria e exclusiva. II - O despacho do Director do DEGRE que decide...

  • Acórdão nº 00523/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e...

    ... recurso hierárquico que interpôs para o Director-Geral ... a concessão do benefício era facultativo, nos termos do art. 67.º do Código de ...
  • Acórdão nº 046015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000

    É facultativo o recurso hierárquico impróprio das decisões de recusa de inscrição na ATOC, tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição, recurso esse dirigido para a Direcção da Associação e previsto no art. 62º, nº 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (aprovado pelo DL nº 265/95, de 17/10), pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os...

  • Acórdão nº 01115/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
    ... ças Armadas (ER) que negara provimento ao recurso hierárquico que para aquela entidade interpusera ... hierárquico necessário, mas sim facultativo em virtude de esta sorte de recurso não se impor ...
  • Acórdão nº 046001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2000

    É facultativo o "recurso hierárquico impróprio" das decisões de recusa de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição para a Direcção da Associação, previsto no art. 62º, n.º 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n.º 265/95, de 17/10, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas...

  • Acórdão nº 031309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2002
    ... da Universidade de Aveiro, veio interpor recurso contencioso do despacho, de 03.08.92, do ... , que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente do despacho, de ... de se considerar como meramente facultativo o recurso hierárquico de que resultou o despacho ...
  • Acórdão nº 422/12.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    Seja em face da actual redacção do CRP, introduzida pelo DL nº 125/2013, de 30/08, seja em face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide com o prazo para interpor recurso contencioso/impugnação judicial e corresponde a trinta dias contados de forma contínua e em conformidade com as regras...

    ... 140º do C.R.Predial, recurso hierárquico do despacho da Srª Conservadora do ... termos do qual o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto dentro do prazo estabelecido ...
  • Acórdão nº 00122/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... Central Administrativo, sendo que o recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios ... indeferimento tácito de um recurso hierárquico de um acto que tinha indeferido uma reclamação ... recurso hierárquico, que é facultativo, pode ainda impugnar contenciosamente a ...
  • Acórdão nº 002195/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    Após a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015 o prazo para impugnação judicial de 3 meses a que alude a alínea b) do n.º1 do artigo 59º deste diploma é um prazo contínuo, face ao disposto no n.º2 do mesmo preceito. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... F. P. F ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal ... que a interposição de recurso hierárquico suspende o prazo do recurso contencioso, voltou a ... , interpor recurso hierárquico facultativo, o qual, atento o facto de ter sido requerida a ...
  • Aviso n.º 9036/2021
    ... da possibilidade de interposição de recurso hierárquico facultativo, se assim o entenderem, ...
  • Aviso n.º 6938/2021
    ... da possibilidade de interposição de recurso hierárquico facultativo, se assim o entenderem, ...
  • Aviso n.º 6939/2021
    ... da possibilidade de interposição de recurso hierárquico facultativo, se assim o entenderem, ...
  • Aviso n.º 6940/2021
    ... da possibilidade de interposição de recurso hierárquico facultativo, se assim o entenderem, ...
  • Aviso (extrato) n.º 13197/2021
    ... , da possibilidade de interposição de recurso hierárquico facultativo, se assim o entenderem, ...
  • Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... *RELATÓRIO NC– ETT, Ld.ª veio interpor recurso da sentença do TAF do PORTO que indeferiu o ... , caso fosse apresentado recurso hierárquico" ... 32 - Efetivamente, nos ofícios de notifica\xC3" ... -se perante um Recurso Hierárquico Facultativo, tendo aquando da notificação do ato a ...
  • Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...

    ... de 31/10/2018, dela interpôs o presente recurso de apelação (decorrente da convolação da ... No que concerne ao Recurso Hierárquico facultativo, o ato de 1.º grau terá desde logo ...
  • Acórdão nº 06372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003 (caso NULL)

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ... na R ... , no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera para esta entidade da "resposta ... disposição em contrário, carácter facultativo (cfr. art. 177º., nº 2, do mesmo diploma) ...
  • Acórdão nº 06372/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso None)

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ... na R ... , no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de ... que se teria formado sobre o recurso hierárquico que interpusera para esta entidade da "resposta ... disposição em contrário, carácter facultativo (cfr. art. 177º., nº 2, do mesmo diploma) ...
  • Acórdão nº 038052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996
  • Acórdão nº 045246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
  • Acórdão nº 0607/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    Não há lugar a admissão de revista excepcional se no essencial se pretende uma discussão de excepções que não foram suscitadas em momento próprio.

    ... do Estado Maior da Armada que indeferiu o recurso hierárquico por si interposto contra a decisão ... çando mão de um recurso hierárquico facultativo (cfr. n.º 1 do artigo 105.° e n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 021158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999

    I - A decisão do conservador sobre a liquidação de emolumentos do registo comercial é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do conservador recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui...

  • Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999

    I - A decisão do notário sobre a liquidação de emolumentos do notariado é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do notário recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui decorre que o...

  • Acórdão nº 00592/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... não é impugnável, porquanto o recurso previsto no art.º 225.º, n.º 4, da LGTFP, na ... º define a tramitação dos recursos hierárquico e tutelar, não afastando também ele a ... recurso hierárquico se afigura como facultativo ou necessário ... A decisão recorrida teve o ...

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