recurso hierárquico facultativo

• Diário da República

• Diário da República

I - O Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) é órgão dessa instituição e seu dirigente máximo, segundo resulta dos artigos 3.º, n.º 1, al. a) e 5.º e segs. da respectiva Lei Orgânica aprovada pelo DL 101/93, de 2/4. II - O INIA é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. III - Como pessoa colectiva de...

I – Regra geral em matéria disciplinar: o recurso hierárquico ou tutelar previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) tem natureza necessária. * * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos do Notariado era um acto material e verticalmente definitivo, para efeitos de recurso contencioso, embora tenha de ser precedido de recurso hierárquico. II - O recurso hierárquico necessário para o Director Geral dos Registos e do Notariado permite o recurso contencioso. III - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo.

I - Efectuado o registo de liquidação de direitos aduaneiros pela autoridade aduaneira competente, o contribuinte, notificado para pagamento da dívida liquidada, caso pretenda recorrer contenciosamente daquele acto, deve impugná-lo perante o tribunal fiscal aduaneiro competente, nos termos do art. 68, 1, a), do ETAF. II - Se, em vez disso, interpuser recurso hierárquico, tal recurso assume-se...

I - A lei impõe que o município oiça o interessado sobre a caducidade por incumprimento do prazo para concluir a obra e que, depois, avalie as causas desse incumprimento, assim decidindo se, sim ou não, será caso de declarar a caducidade da licença (cf. art. 71º/5 do RJUE). É, neste caso, uma declaração com efeito constitutivo, porque elimina ela própria a eficácia da licença. II – No caso...

I - É contenciosamente recorrível um acto da Comissão de Inscrição da ATOC que estatui que o pedido de inscrição se considerará sem efeito se o interessado, até ao termo do prazo concedido pela Lei 27/98, não apresentar determinados documentos em falta. II - Com efeito, define desde logo a situação jurídica do destinatário, sujeita embora à referida condição. É um acto definitivo que se...

I - Quer o artigo 38.º da LTFP, quer o artigo 42.º da LOE 2015, não têm aplicabilidade na determinação do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais e do ingresso nas carreiras especiais parlamentares. II - A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários não é inconstitucional por não abarcar uma...

I - Nos termos do artº 244º do CAC, a interposição do recurso não tem efeito suspensivo da decisão; todavia, quando esta der origem à aplicação de direitos de importação ou exportação, a respectiva suspensão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia que, aliás, pode não ser exigida quando possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica

1 – O prazo legal para a propositura de ação administrativa de atos administrativos anuláveis é de três meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo (CPTA). 2- Nos termos do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só...

A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

I - Os actos administrativos praticados por subdelegação de poderes de um delegante originário que pratica na matéria actos verticalmente definitivos são lesivos e contenciosamente recorríveis. II - O recurso hierárquico interposto desses actos para o superior delegante originário é meramente facultativo, não cabendo da consequente decisão recursocontencioso se for proferida com base nos mesmos...