Acórdão nº 087271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART680 ART710 N1 ART731 N2.

Sumário : I - Interposto pelos Réus recurso de agravo do despacho saneador que declarou a improcedência da excepção da nulidade do contrato que é objecto da acção, que, por acordão da Relação, foi ordenado que subisse com o primeiro que poteriormente subisse imediatamente, e tendo os Autores interposto recurso da sentença que julgou procedente a acção e que foi recebido como apelação, a Relação deveria ter principiado por apreciar o recurso de apelação e só se proventura não confirmasse a sentença recorrida é que deveria...

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