Acórdão nº 9430555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART653 N2 ART655. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - Não tendo sido atendida a deduzida excepção de ilegitimidade do R. no despacho saneador, não se interpondo recurso do mesmo, preclude esse direito não podendo, por isso, tal decisão ser apreciada no recurso de apelação da sentença. II - O juiz só pode apreciar as questões suscitadas pelas partes nos seus articulados salvo os casos de conhecimento oficioso. III - Ao tribunal cabe apreciar livremente a prova segundo a convicção que tenha formulado em...

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