recurso despacho saneador

I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...

No recurso de agravo interposto do despacho saneador, a Relação, pelo menos nos casos em que a ordem para decisão imediata, nos termos da alinea c) do n.1 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil, contem implicito o sentido da decisão de merito a proferir, não pode ordenar a 1 instancia que decida de merito no saneador.

I - A decisão que, no despacho saneador, julga improcedentes excepções peremptorias alegadas na contestação, deve ser atacada por meio de recurso. De contrario essa decisão transita em julgado, e, na apelação interposta da sentença final, não pode ser impugnada a solução do despacho que indeferiu as reclamações contra a especificação e questionario com que se visava a inclusão neste ultimo dos...

I - A decisão proferida no acordão da Relação, em recurso de agravo, sobre o questionario e despacho saneador, mantendo o quesito tal como foi formulado e ser o onus da prova da falsidade das assinaturas pertença do Reu , esta coberta pela força do caso julgado formal, sendo, por isso, intocavel. II - O caso julgado tem de ser entendido e encarado nos "precisos limites e termos" da decisão...

I - A decisão proferida no acordão da Relação, em recurso de agravo, sobre o questionario e despacho saneador, mantendo o quesito tal como foi formulado e ser o onus da prova da falsidade das assinaturas pertença do Reu , esta coberta pela força do caso julgado formal, sendo, por isso, intocavel. II - O caso julgado tem de ser entendido e encarado nos "precisos limites e termos" da decisão...

I - A instalação de linha eléctrica e o consequente ónus ou encargo sobre o terreno de um particular respeitam à Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica, que é um bem do domínio público do Estado, explorado, em regime de concessão de serviço público pela Electricidade de Portugal, pelo que o Estado é parte legítima no respectivo processo expropriativo. II - Mas a Electricidade de...

I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

I - O valor da causa considera-se fixado com a prolacção do despacho saneador ou da sentença, nas causas em que não haja lugar aquele. II - Só admitem recurso as causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre.

I - Se o reu não justificar a ocupação, a posse dele, sendo intitulada e contraria a verdade do autor, e ilicita e constitui esbulho contra o qual o autor pode reagir recorrendo ao Tribunal para recuperar a sua posse. II - As excepções que foram decididas em despacho-saneador que transitou em julgado não podem ser reapreciadas na sentença final nem no recurso desta.

I. Prevê-se e institui-se com o art. 87.º do CPTA um regime de exercício dos poderes/deveres processuais, derivando do seu n.º 2 uma limitação/preclusão do conhecimento de questões/exceções que obstem ao conhecimento de mérito da causa após prolação despacho saneador. II. Configura-se no mesmo uma situação de «caso julgado tácito», reafirmando-se o princípio da promoção do acesso à justiça e,...

I - O recurso de apelação destina-se a atacar a sentença final ou o despacho saneador que conheçam do mérito da causa, pelo que o respectivo conteúdo deve respeitar directamente a tal mérito; o que não sucede se o recorrente se limita a arguir uma nulidade processual. II - Para impugnar esta nulidade deve a parte usar a reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia em que dela tomou...

I - Decidida no despacho saneador a admissibilidade da reconvenção, ainda que não haja caso formal por força do recurso dele interposto, não é lícito ao Juiz voltar a pronunciar-se na sentença sobre a mesma questão, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto a ela. II - As respostas aos quesitos não têm de ser necessáriamente afirmativas ou negativas, bem podendo ser explicativas desde...

I - Decidida no despacho saneador a admissibilidade da reconvenção, ainda que não haja caso formal por força do recurso dele interposto, não é lícito ao Juiz voltar a pronunciar-se na sentença sobre a mesma questão, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto a ela. II - As respostas aos quesitos não têm de ser necessáriamente afirmativas ou negativas, bem podendo ser explicativas desde...

I - E nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil de 1967, o despacho saneador que não conhece expressa e concretamente de alegada excepção peremptoria de caducidade, deduzida em embargos de terceiro, não podendo tal conhecimento considerar-se abrangido pela declaração tabelar, em termos genericos: "... não ha excepções..." II - A nulidade so pode ser atacada em...

I - E nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil de 1967, o despacho saneador que não conhece expressa e concretamente de alegada excepção peremptoria de caducidade, deduzida em embargos de terceiro, não podendo tal conhecimento considerar-se abrangido pela declaração tabelar, em termos genericos: "... não ha excepções..." II - A nulidade so pode ser atacada em...

I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, determina o prosseguimento do processo para o efeito do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Numa acção em que se discute a celebração, através do gestor de negócios, de dois contratos, um de promessa de cessão de um consultório médico e o outro, em execução do primeiro, da cessão da...

I - Não é admissível recurso de acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, determina o prosseguimento do processo para o efeito do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil. II - Numa acção em que se discute a celebração, através do gestor de negócios, de dois contratos, um de promessa de cessão de um consultório médico e o outro, em execução do primeiro, da cessão da...

I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

I. Sendo deduzida na contestação apenas defesa por excepção, não é admitido articulado de réplica (art. 584º, nº 1); por isso, a não ser que o juiz determine o contraditório antecipado, ao abrigo do princípio da adequação formal (art. 547º), a resposta às excepções suscitadas pelo réu deve ser exercida na audiência prévia, nos termos dos arts. 3º, nº 4, e 591º, nº 1, do CPC. II. O facto de a...

I - Tendo sido conhecida no despacho saneador da excepção da extemporaneidade da interposição do recurso contencioso e não tendo sido interposto recurso atempadamente, formou-se caso julgado acerca de tal questão o que impede que no recurso jurisdicional interposto da sentença final, se argua de nula aquela decisão nos termos do art. 688 n. 1 alíneas c) e d). II - Tendo sido pedida a anulação de...

I - E de agravo, e não de revista, o recurso de acordão da relação que, decidindo sobre o despacho saneador, ordenou o prosseguimento da acção. II - Esse agravo sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que não houve recurso, o Juiz declara que o processo não enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são...

I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que não houve recurso, o Juiz declara que o processo não enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são...

I - Em relação à legitimidade, as partes foram consideradas legítimas no despacho saneador, e deste não houve recurso, pelo que o mesmo transitou em julgado (Ass. STJ de 01/02/1963, BMJ 124, p. 410). II - Os RR., na excepção, alegaram, entre outros factos, que as obras feitas no locado remontam todas a mais de 12 anos e que o autor tem conhecimento de todas elas desde que foram feitas. O A. não...