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Acórdão nº 072192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1985 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data19 Março 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N2 ART830 N1. L 85/77 DE 1977/12/13 ART4. CPC67 ART156 N1 ART287 C ART510 N1 C.

Sumário : I - O juiz tem o dever de cumprir, nos termos da lei, as decisões dos Tribunais Superiores - artigo 156, n. 1 do Codigo de Processo Civil e artigo 4 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro. II - No caso concreto, não se desrespeitou o decidido no acordão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no recurso de agravo do despacho saneador, com subida em separado, pois ai não se ordenou que a 1 instancia conhecesse da excepção da inviabilidade da acção, pois esta ja o tinha feito nesse despacho, o que foi confirmado pela Relação e no Supremo Tribunal de Justiça, ficando definitivamente arrumada. III - O facto de nesse acordão o...

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