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Acórdão nº 0065261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 ART195 ART198 ART199 ART200 ART201 ART494 N1 J ART660 N1 N3 ART672 ART675 N1 ART668 ART716.

Sum·rio: As nulidades referem-se a actos do Tribunal e a actos da secretaria. As nulidades s„o quaisquer desvios do formalismo processual seguidos, em relaÁ„o ao prescrito na lei, e a que a lei faÁa corresponder - embora n„o de modo expresso - uma invalidaÁ„o mais ou menos extensa se actos processuais. N„o constitui nulidade o n„o pagamento do preparo inicial a sanÁ„o...

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