Acórdão nº 000933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART269 N1. LCT69 ART37 N2.

Sum·rio : I - Em acÁ„o laboral, tendo-se julgado a RÈ, transmiss·ria dum estabelecimento comercial, pura e simplesmente, parte ilegÌtima ao ser proferido o despacho saneador, sem que de tal decis„o haja sido interposto recurso, ela transitou nessa parte em julgado. II - Se o Autor entende que, em tal despacho, se deveria ter esclarecido que a ilegitimidade derivada de faltarem na acÁ„o...

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