Acórdão nº 9140716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1992

Data11 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART592 N1 ART593 ART874 ART879 N1 C. CCOM888 ART463. CPC67 ART193 N1 ART273 ART490 ART502 N1 ART503 N1 ART508.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/19 IN BMJ N364 PAG759. AC STJ DE 1982/10/15 IN BMJ N310 PAG248. AC STJ DE 1973/01/05 IN BMJ N223 PAG162.

Sumário: I - A questão da ineptidão da petição inicial está ultrapassada na fase do recurso da decisão final, quando no despacho saneador, com trânsito em julgado, ficou dito que o processo não enferma de nulidades que o invalidem. II - A causa de pedir invocada na petição inicial pode ser substituída ou adicionada por nova causa de pedir deduzida na réplica, sendo autorizadas não só...

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