Acórdão nº 065884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução28 de Novembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE PAG114.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART474 ART953. CPC67 ART1037.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/29 IN BMJ N175 PAG272. AC STJ DE 1974/01/15 IN BMJ N233 PAG173.

Sumário : I - A posse precaria, exercida em nome alheio, assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro, os quais se destinam a defender a posse real e...

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