Acórdão nº 0310093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG DE 1963/02/11.

Sumário: Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal sobre...

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