Acórdão nº 000166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

Data25 Fevereiro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT63 ART60 N2 ART76. CPC67 ART510 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1969/05/27 IN AD N91 PAG1123. AC STA DE 1971/10/12 IN AD N121 PAG174. AC STA DE 1973/03/21 IN AD N126 PAG835. AC STJ PROC112 DE 1980/05/30. AC STJ PROC152 DE 1980/10/15.

Sum·rio : I - O prazo de oito dias fixado no artigo 60, n. 2, do CÛdigo de Processo de Trabalho de 1963 respeitava...

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