Acórdão nº 077612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO VALVERDE
Data da Resolução30 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART704 N1 ART716 N1 ART156 N1. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3 N2.

Sumário : I - A relação não pode tomar conhecimento do recurso de apelação interposto da decisão da primeira instância em que, ao contrário do determinado na decisão sobre recurso anterior, se não proferiu novo despacho saneador com a condensação de factos relativos á...

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