Acórdão nº 081038 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data02 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART469 N1 ART512 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/07/12 IN BMJ N329 PAG492. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607. AC RC DE 1978/06/14 IN BMJ N279 PAG275.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode censurar o acÛrd„o da RelaÁ„o que, com vista ‡ averiguaÁ„o dos factos bastantes para a aplicaÁ„o do direito, decidiu ordenar a...

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