Acórdão nº 9110809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelDIONISIO PINHO
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO E DA SEGUNDA SECçãO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N5 ART784.

Sumário: Nos termos do artigo 510, n. 5 do Codigo de Processo Civil e inadmissivel o recurso de agravo contra o despacho saneador proferido em acção de despejo não contestada quer pelo R. citado editalmente quer pelo Ministerio Publico citado nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, com o fundamento de que no mesmo saneador se devia condenar o R. no pedido por aplicação do...

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