Acórdão nº 9210937 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 ART663 N1 ART676 N1 ART684 N2.

Sumário: I - O objecto do recurso é a decisão recorrida, competendo ao tribunal superior verificar se foi aquela que "ex lege" devia ter sido proferida, tendo em consideração os factos sobre que ela incidiu. II - Tendo a Ré sido julgada parte legítima no despacho...

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