Acórdão nº 0017376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART88 N1 ART100. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1. CPP87 ART123 N1.

Sum·rio: A falta de notificaÁ„o, em processo de contra-ordenaÁ„o, do despacho que n„o admitiu recurso, constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domÌnio de vigÍncia do CPP de...

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