Acórdão nº 0017376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART88 N1 ART100. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1. CPP87 ART123 N1.

Sum·rio: A falta de notificaÁ„o, em processo de contra-ordenaÁ„o, do despacho que n„o admitiu recurso, constitui mera irregularidade, a arguir, no prazo de 5 dias; no domÌnio de vigÍncia do CPP de...

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