Acórdão nº 0297723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data24 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART62 N1 N2. DL 356/89 DE 1989/10/17. CPC67 ART137 ART144 N4 ART150. CPP87 ART113. CCIV66 ART279.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/05/08 IN CJ ANOXV TIII PAG291.

Sumário: O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções...

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