Acórdão nº 003791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS SIMÃO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518. AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. ASS STJ PROC3724 DE 1993/12/02.

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