Acórdão nº 003791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518. AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. ASS STJ PROC3724 DE 1993/12/02.

Sumário : I - Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença ou acordão deve ser feita no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea quando feita nas alegações. II - Interposto recurso...

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