Acórdão nº 0086034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL 1970/03/20 IN JR N16 PAG256.

Sumário: I - A suspensão da instância não é arbitrária e não depende do acordo das partes, como se conclue da norma contida no n. 1 do artigo 279 do CPC. II - A sobrecarga ou excesso de trabalho eventualmente existente em Tribunal do Trabalho não pode considerar-se como...

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