Acórdão nº 003675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3 ART700 N3. CPT81 ART75 ART76. CCIV66 ART9 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3653 DE 1993/05/12. AC STJ PROC3696 DE 1993/05/12.

Sumário : I - Na reclamação para a Conferência nos termos do artigo 700 n. 3 do Código do Processo Civil não há lugar a alegações, pelo que não há também lugar ao convite previsto no artigo 690 n. 3 do mesmo Código. II -...

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