Acórdão nº 001368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1986

Data16 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART687 N1 ART702 N2 ART743 N1 ART754 A ART760 ART763 N1 N2. DL 44129 DE 1961/12/28. CPT63 ART74 ART76 N2 ART77 N1 ART80. LOTJ77 ART83 N2 A ART85. LOSTA56. CPT79 ART70 N1 ART76 N2 N3 ART78 N1. L 48/80 DE 1980/12/26. CPT81 ART1 N2 A ART75 N1 N2 ART76 N1 ART80 N2 ART81 ART85.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/19 IN BMJ N252 PAG116. AC STJ DE 1979/07/20 IN AD N212 - N213 PAG800. AC STJ DE 1982/03/26 IN BMJ N295 PAG280. AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ PROC313 DE 1982/05/28. AC STJ PROC357 DE 1982/07/02.

Sumário : Não assentam em soluções opostas, nem...

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