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Acórdão nº 9120695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

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Vincent
Data16 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO / AGRAVOS.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO AGRAVOS. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC61 ART312 ART477 N1. CPT81 ART47 N3 ART86 N3. CCIV66 ART218 ART815 ART829-A.

Sumário: I - O valor das acções em que esteja em causa o despedimento do trabalhador, e sua reintegração ou a validade do contrato de trabalho determina-se em obediência ao prescrito no artigo 47, nº 3 do Código de Processo do Trabalho e não em obediência ao prescrito no artigo 312 do Código de Processo Civil. II - O agravo do despacho que fixa o valor da causa não sobe imediatamente nem tem efeito suspensivo, por a questão do valor a atribuir à causa poder ser decidida com a mesma utilidade no recurso que vier a ser interposto da decisão final. III - Se a petição, em processo sumário laboral, carece da indicação de prova, o juiz pode, em despacho liminar, convidar o A. a corrigir tal deficiência. IV - Se o trabalhador, após o trânsito em julgado da decisão que...

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