Acórdão nº 0078944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART80 N3.

Sumário: O agravo só sobe imediatamente nos termos do artigo 80 n. 3 do Código de Processo de Trabalho quando a sua retenção o inutiliza em absoluto, isto é quando a eficácia do despacho de que...

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