Acórdão nº 003483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART690 N2 ART712 N2. CPT81 ART1 N2 A ART76 N1. DL 272-A/81 DE 1981/09/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/22 IN BMJ N228 PAG166. AC STJ DE 1975/06/12 IN BMJ N248 PAG388. AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ DE 1982/07/16 IN AD N254 PAG251. AC STJ DE 1983/10/12 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ DE 1986/06/06 IN BMJ N358 PAG435. AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG518.

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